Questões de Concurso – Aprova Concursos

7111)

Q592772 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,

a) o habeas corpus decidido em última instância pelos Tribunais Regionais Federais.
b) o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.
c) o crime político.
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município.
e) as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.

7112)

Q592866 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Consoante o artigo 38 da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

a) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados sem contar o período que se licenciou.
b) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive no caso para promoção por merecimento.
d) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não haverá a necessidade do afastamento de seu cargo, emprego ou função.

7113)

Q592878 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Conceder-se-á habeas data:

a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
b) Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
d) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania e acesso a dados sigilosos.

7114)

Q591161 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O Presidente da República descumpriu ordem judicial,

emanada de autoridade competente, impondo à União o

pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores

públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União

argumentava que a mora era justificável por conta da ausência

de previsão de recursos públicos em lei orçamentária

específica.

Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em

provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter

ocorrido crime comum de desobediência, procurando você

para que, como advogado(a), informe que órgão seria

competente para julgar ilícito dessa natureza.

Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o

Presidente da República deve ser julgado

a)
pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
b)
pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
c)
pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
d)
pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

7115)

Q591166 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal

Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas

informações acerca do seu funcionamento e de sua área de

atuação. Uma, todavia, chamou especialmente sua atenção: a

referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de

alteração da Constituição material - ou seja, de suas normas -

sem qualquer mudança no texto formal.

Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria

jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso

de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídica brasileira.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que

apresenta a informação dada pela assessoria jurídica.

a)
Não. O Supremo Tribunal Federal somente pode reconhecer nova norma no sistema jurídico constitucional a partir de emenda à constituição produzida pelo poder constituinte derivado reformador.
b)
Sim. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o fenômeno da mutação constitucional, pode atribuir ao texto inalterado uma nova interpretação, que expressa, assim, uma nova norma.
c)
Não. O surgimento de novas normas constitucionais somente pode ser admitido por intermédio das vias formais de alteração, todas expressamente previstas no próprio texto da Constituição.
d)
Sim. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, seguindo linhas interpretativas contemporâneas, admite, como regra, a interpretação da Constituição independentemente de limites semânticos concedidos pelo texto.

7116)

Q591375 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração

dos servidores públicos, deve-se observar

a)
se o ocupante do cargo é afrodescendente.
b)
a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
c)
se o ocupante do cargo é portador de deficiência.
d)
se o cargo é destinado a hipossuficiente.
e)
se o cargo é destinado a indígena.

7117)

Q591748 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

a) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, não se dirige e nem se aplica aos juizados especiais.
b) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos juizados de pequenas causas, como descrito no artigo 24 da Constituição Federal.
c) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos magistrados singulares quando no exercício da jurisdição constitucional.
d) É cabível controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional por intermédio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
e) Sempre que uma norma infraconstitucional for declarada incompatível com a Constituição Federal, por meio do controle de constitucionalidade, será obrigatória a regulamentação dos efeitos da decisão.

7118)

Q591750 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

A respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)

a) Defensor Público-Geral da União, juntamente ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
b) requisito da pertinência temática não é exigido do CFOAB.
c) partido político que tenha devido registro no TSE, embora sem representação no Congresso Nacional, é legitimado para propor ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
d) Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura.
e) Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

7119)

Q594696 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a

a) vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo.
b) independência funcional de seus membros.
c) inamovibilidade, mesmo diante de interesse público.
d) exclusividade do controle externo da atividade policial.

7120)

Q590303 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA

sobre o Poder Legislativo.

a)
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b)
Cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senadores, com mandato de oito anos.
c)
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços
d)
Cada senador será eleito com um suplente
e)
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

7121)

Q590954 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das

remunerações dos servidores públicos.

a)
Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.
b)
De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.
c)
É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.
d)
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e)
Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

7122)

Q589438 - UFG - 2017 - UFG - Técnico Desportivo

Consta do Art. 217 da Constituição Federal de 1988 que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. No parágrafo terceiro, deste mesmo artigo, evidencia-se que o poder público

a) incentivará o lazer, como forma de promoção social.
b) financiará os programas de lazer desenvolvidos pelo Ministério do Esporte.
c) desenvolverá programas de lazer em corresponsabilidade com estados e municípios.
d) fiscalizará os programas de lazer desenvolvidos pela iniciativa privada.

7123)

Q697433 - UPENET - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde

Analise as afirmativas a seguir: I. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. II. Na vigência do estado de defesa, não poderá haver restrições ao direito de sigilo de correspondência. III. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. IV. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, a pessoa pode sofrer detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. Está CORRETO o que se afirma em

a)
I e III, somente.
b)
I e IV, somente.
c)
II e III, somente.
d)
III e IV, somente.
e)
I, II, III e IV.

7124)

Q697438 - UPENET - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, a Constituição Federal prevê que os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios nela estabelecidos na Constituição. Partindo dessa premissa, assinale a afirmativa CORRETA.

a)
A competência dos tribunais será definida na Constituição do respectivo Estado.
b)
A lei de organização judiciária dos tribunais é de iniciativa do Chefe do Executivo, no caso, o Governador do Estado.
c)
Uma lei de determinado Estado somente pode ser considerada inconstitucional em face da Constituição Estadual pelos Tribunais Superiores.
d)
A justiça militar não pode ser criada no âmbito dos tribunais estaduais.
e)
Um bombeiro militar não pode ser julgado pelo tribunal do júri.

7125)

Q697440 - UPENET - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde

Digamos que um bombeiro militar venha a falecer. Nessa situação, a pensão destinada aos seus dependentes será regida

a)
pelo Regime Geral de Previdência Social.
b)
por lei específica da União.
c)
por lei específica do respectivo ente estatal.
d)
pelas normas internas do Corpo de Bombeiros Militar.
e)
pelas mesmas normas inerentes às forças armadas.

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