Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o procurador-geral da República terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.
O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmulas com efeito vinculante, sendo estas passíveis de revisão mediante provocação de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.
Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e eleitoral.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos desse tribunal.
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.
É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.
A segurança pública é exercida apenas por órgãos de polícia: nessa atividade não se incluem os corpos de bombeiros, tendo em vista que a atuação dos bombeiros não é de patrulhamento ostensivo.
O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração
direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União
Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:
“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com ________________²."
