Q784917 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração
direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União

a) é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
b) tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.
d) é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.
e) deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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Direito Constitucional