Q594695 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e

fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob

esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho

a)
deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
b)
pode rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
c)
escolherá, em votação aberta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
d)
contará, em sua composição, com um advogado escolhido dentre os membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Direito Constitucional