O Prefeito da pequena metrópole “Y" está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de
educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência
No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas
atividades ao
Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas: I. Eventualmente, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. III. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. IV. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. A sequência correta é:
De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
O presidente da República somente ficará suspenso das suas funções após a instauração do processo de impeacheament pelo Senado Federal, que terá o prazo de 180 dias para concluir o julgamento, sob pena da imediata cessação do afastamento, sem prejuízo da continuidade do processo.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.
Como condição de permanência em seu território, a norma do país de residência de Pedro exige que ele se naturalize. Nessa hipótese, caso Pedro tenha reconhecida a sua nacionalidade pela lei estrangeira, não perderá a nacionalidade brasileira.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.
Um senador da República pode, sem perder seu mandato, ocupar cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou de presidente de autarquia ou fundação pública.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item.
É crime de responsabilidade do presidente da República ato que atente contra o livre exercício do Ministério Público.
Com relação à ordem social, julgue o item.
A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.
Com relação à ordem social, julgue o item.
A CF veda a adoção de crianças e adolescentes por estrangeiros.
Com relação à ordem social, julgue o item.
A delimitação dos espaços territoriais protegidos para fins ecológicos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços.
Em relação aos servidores públicos, analisar os itens
abaixo:
I - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
II - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
III - É facultativa a avaliação especial de desempenho do
servidor público estatutário para a aquisição de
estabilidade.
Está(ão) CORRETO(s ):
A nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com
que esse indivíduo passe a integrar o povo desse estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações.
Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.
Acerca da temática supra, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
O Poder Judiciário é composto por vários órgãos de diversas categorias e atribuições, porém a justiça depende de outras instituições para que o Poder Judiciário seja mantido, neste sentido trata a Constituição Federal das Funções Essenciais à Justiça e sobre estas instituições assinale a alternativa incorreta.
Conforme previsão do texto da Constituição Federal no que se refere à Defensoria Pública, assinale a alternativa correta
