No tocante às funções institucionais do Ministério Público, é incorreto afirmar:
Sobre os direitos sociais assinale a alternativa CERTA:
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e da seguinte contribuição social:
Acerca da seguridade social, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, assinale V para os termos verdadeiros estabelecidos pela Constituição e F para os falsos.
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade e o atendimento de saúde.
( ) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
( ) Brasileiro nenhum será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A garantia prevista na Constituição da República destinada a assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando a falta de norma o inviabilize é a(o):
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete:
Com base na Constituição Federal de 1988, no que concerne aos direitos políticos, é correto afirmar que:
Sobre o poder constituinte derivado de reforma, assinale a alternativa correta:
Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
II. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está correto o que se afirma em:
Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
Assinale a alternativa correta:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, a favor da ordem constitucional e o Estado Democrático. II. Haverá privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, principalmente se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. III. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. V. É garantido o direito de propriedade. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está incorreto o que se afirma em:
No que tange aos remédios constitucionais, assinale a assertiva correta.
Diante dos sucessivos conflitos existentes entre os órgãos de poder sediados no Distrito Federal, inúmeros projetos normativos surgem com o fito de resolvê-los. Dentre as limitações impostas pela Constituição Federal pertinentes às emendas constitucionais está a vedação de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
Nos termos da Constituição Federal é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de:
