Questões de Concurso – Aprova Concursos

5236)

Q714424 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

No título referente à Ordem Social, o constituinte dispôs o seguinte: “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação". Considerando-se a classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que tal dispositivo é uma norma

a)
de eficácia plena.
b)
de eficácia contida.
c)
exaurida.
d)
autoexecutável.
e)
programática.

5237)

Q714429 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Conforme o STF, no que se refere às carreiras de segurança pública, o exercício do direito de greve é

a)
vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
b)
permitido aos servidores públicos civis e aos militares.
c)
permitido apenas aos policiais civis, salvo em caso de estado de sítio e estado de defesa.
d)
permitido apenas aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.
e)
vedado aos policiais civis, salvo se essa atividade for suprida por órgão da iniciativa privada.

5238)

Q714431 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.

Nessa situação hipotética, o STF

a)
não poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto não foi objeto da ação constitucional e, no controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da congruência.
b)
poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento.
c)
poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
d)
poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto.
e)
não poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi pedido na petição inicial.

5239)

Q714493 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.

5240)

Q714498 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
b) Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
c) Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
d) O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
e) O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.

5241)

Q714501 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.

a) A proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.
b) É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.
c) Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
d) A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.
e) É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.

5242)

Q714664 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Auxiliar Administrativo

Para a Contratação de pessoal efetivo a Administração Pública deve realizar concurso público. Conforme disposto na Constituição Federal o prazo de validade do concurso será de:

a) até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
b) até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais um ano.
c) até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) até três anos, improrrogável.

5243)

Q714936 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Procurador Jurídico

A Súmula Vinculante no 31, do STF, estabelece que “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.” Na hipótese de determinado município continuar a exigir referido tributo, um determinado contribuinte faz pedido administrativo para a restituição do valor pago. Negada a restituição do indébito em todas as esferas administrativas do município, poderia ao contribuinte utilizar-se do seguinte expediente para ver atendida sua pretensão:

a) Apresentar pedido e impeachment do Prefeito Municipal dado que este, como chefe da administração municipal, seria responsável pela cobrança indevida do tributo.
b) Ajuizar um Mandado de Injunção Individual para suprir a omissão da Administração Pública municipal.
c) Ajuizar uma Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão perante o Tribunal de Justiça para compelir a Administração a cumprir a Súmula Vinculante.
d) Ajuizar uma Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a qual, julgada procedente, anularia o ato administrativo, no caso a decisão final do recurso que indeferiu o pleito do contribuinte à restituição do indébito.

5244)

Q713577 - FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público

Maria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua cidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora.

O instrumento constitucional a ser utilizado por Maria, devidamente representada por profissional habilitado, visando à proteção dos seus interesses, é o

a) mandado de segurança.
b) mandado de injunção.
c) direito de petição.
d) habeas corpus.
e) habeas data.

5245)

Q716824 - Quadrix - 2018 - SEDUCE GO - Professor - Biologia,

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, assinale a alternativa correta.

a) A CF estabeleceu que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Entre eles, está a valorização do profissional de educação escolar pública por meio de um piso salarial profissional regional assegurado nos termos das leis estaduais.
b) É assegurado pelo Estado o atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
c) No que diz respeito à organização dos sistemas de ensino, ficou determinado que, em regime de colaboração, os municípios atuarão obrigatoriamente na educação infantil; o ensino fundamental e o ensino médio serão atribuição obrigatória dos estados.
d)
Quanto à aplicação da receita resultante de impostos, cabe à União aplicar anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, até 18% do arrecadado e, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, até 25%.
e)
Será estabelecido o Plano Nacional de Educação (PNE), que terá por objetivo definir diretrizes, metas e estratégias de implementação para garantir a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e etapas, adotando, como ação exclusiva, a promoção humanística, científica e tecnológica do País.

5246)

Q791662 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Aluno Oficial

O artigo 1^o da atual Constituição Federal brasileira declara, em seus incisos II e III, que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República. Assim sendo, é correto afirmar que

a)
a Constituição Federal do Brasil está comprometida com leis de exceção.
b)
o respeito à cidadania constitui um princípio básico do Estado de Direito.
c)
o princípio de igualdade perante a lei carece de embasamento constitucional.
d)
o princípio do respeito à dignidade da pessoa pode ser relativizado pela lei.
e)
a cidadania proporciona direitos excepcionais em situações emergenciais.

5247)

Q791720 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Aluno Oficial

Joaquim Floriano, policial militar do Estado de São Paulo, endo completado, em 2018, cinco anos na ativa, pretende candidatar-se a um cargo público nas eleições que ocorrerão em 2020. Nessa hipótese, conforme as normas da Constituição Federal, é correto afirmar que Floriano

a)
não poderá candidatar-se, pois o militar é inelegível.
b)
poderá candidatar-se e, se eleito, passará, automaticamente, para a inatividade.
c)
não poderá candidatar-se por não contar, ainda, com
mais de dez anos de serviço.
d)
poderá candidatar-se, mas deverá afastar-se da atividade.
e)
poderá candidatar-se apenas se estiver filiado a partido político um ano antes da eleição.

5248)

Q814166 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO:

a) que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
b) que atentem contra a lei orçamentária.
c) que atentem contra os partidos políticos.
d) que atentem contra a existência da União.

5249)

Q803760 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário, afaste a incidência em parte da legislação estadual X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal decisão

a) é constitucional, uma vez que apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário caso fosse afastada a incidência total da legislação estadual e não parcial.
b) é inconstitucional, pois violou a cláusula de reserva de plenário em função do afastamento da incidência da norma, ainda que de forma parcial.
c) é constitucional, pois no controle difuso de inconstitucionalidade também é permitido às Turmas e Câmaras dos Tribunais declarar expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, bem como afastar a incidência no todo ou em parte de sua aplicação.
d) é constitucional, pois apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário se a decisão do Tribunal tivesse declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei.
e) é inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da lei já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária.

5250)

Q803765 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Considere a seguinte situação: MARIETA, mulher atualmente com 55 anos de idade, exerce a função de pescadora artesanal em regime de economia familiar e contribuiu para a previdência social por 36 anos. Nesse caso, a partir das atuais previsões da Constituição Federal, é certo assinalar que MARIETA

a) não possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois ainda que se exija a contribuição mínima por 30 anos, MARIETA não possui a idade mínima de 60 anos prevista pela Constituição.
b) possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois além de ter contribuído por mais de 35 anos, a idade mínima de 65 anos exigida para as mulheres é reduzida em 10 anos pelo exercício da atividade de pescadora artesanal.
c) não possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois exige-se o mínimo de 40 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulher.
d) não possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, já que se exige contribuição mínima de 35 anos e, cumulativamente, a idade mínima de 65 anos para mulher.
e) possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois além de ter contribuído por mais de 30 anos, a idade mínima de 60 anos exigida para as mulheres é reduzida em 5 anos pelo exercício da atividade de pescadora artesanal.

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