De acordo com o texto da Constituição Federal, conce-der-se-á habeas data para assegurar
A Constituição Federal determina expressamente a inviolabilidade de determinados direitos fundamentais, todos eles vinculados à personalidade humana. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um desses direitos fundamentais:
O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5°, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que
Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que
Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que
De acordo com a Constituição Federal, a soberania popular é exercida, nos termos da lei, por meio de instrumentos como
A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte.
A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos recebidos por outros candidatos do partido ou por sua legenda.
Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item.
Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
O exercício da advocacia e de atividade político-partidária é vedado aos membros do Ministério Público.
No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade
Apartando-se da discussão quanto ao critério identificador do conceito de serviço público e a partir da classificação doutrinária segundo a qual o gênero atividade econômica comporta duas distintas espécies, quais sejam, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito, a Constituição Federal
Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:
Sobre as comissões parlamentares, é correto afirmar:
De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado
Certo Estado foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça Estadual, a pagar diferenças salariais devidas aos servidores públicos autores da demanda. Expedido o precatório contra o Estado, a dívida não foi paga no prazo constitucional, injustificadamente. Essa situação enquadra-se, em tese, entre as hipóteses de decretação de intervenção federal no Estado, uma vez que
