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Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, assinale a alternativa correta.
Quanto à aplicação da receita resultante de impostos, cabe à União aplicar anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, até 18% do arrecadado e, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, até 25%.
Será estabelecido o Plano Nacional de Educação (PNE), que terá por objetivo definir diretrizes, metas e estratégias de implementação para garantir a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e etapas, adotando, como ação exclusiva, a promoção humanística, científica e tecnológica do País.
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