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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Declarar a guerra e celebrar a paz.
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