Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?
De acordo com a Constituição Brasileira, a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em qual caso descrito abaixo?
Sobre o que dispõe do artigo 39 da Constituição Federal NÃO é correto afirmar que:
Considere que tenha sido impetrado mandado de segurança contra ato de Governador de Estado, que o Tribunal de Justiça Estadual tenha julgado a ação no exercício de competência originária, denegando-se a concessão da segurança. Em face de tais informações, é CORRETO supor que o recurso cabível contra a referida decisão seria:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio que
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,
Os direitos políticos ou cívicos semelham às prerrogativas e aos deveres inerentes à cidadania e compreendem o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado. Conforme prescreve a Constituição Federal, os direitos políticos disciplinam as diversas formas de o cidadão se manifestar, dentre as quais pode-se citar a soberania popular, que se concretiza pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto e por demais instrumentos. Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação às funções essenciais à justiça e os desdobramentos relacionados a elas, assinale a alternativa correta.
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.
I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República.
II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.
III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados.
Assinale a opção correta.
Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.
Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação
Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.
Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa. De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
Não compete privativamente à União legislar sobre:
Determinada Lei Municipal, promulgada no ano de 2015, estabelece que “os cargos municipais de provimento em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia, assessoramento e análise técnica de projetos para captação de recursos”. Dada essa situação, e não concordando com a previsão de que cargos para análise técnica de projetos sejam providos em comissão, o Prefeito Municipal ajuíza Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Tribunal e Justiça alegando que a referida Lei afronta dispositiva da Constituição Estadual num de seus artigos que assim dispõe: “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.” Ao julgar a ADI, o Tribunal de Justiça afirma a constitucionalidade da Lei Municipal, sob o argumento da razoabilidade. Imediatamente o Prefeito Municipal consulta a Procuradoria Jurídica para saber se há, e qual a medida judicial cabível. Considerando que não há motivos para interposição de embargos de declaração, assinale a alternativa correta:
