Questões de Concurso – Aprova Concursos

3796)

Q775273 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
O Superior Tribunal de Justiça poderá conhecer do recurso especial, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
b)
O recurso especial não é cabível na hipótese, eis que as decisões denegatórias em mandados de segurança de competência originária de Tribunais de Justiça somente podem ser impugnadas por meio de recurso extraordinário.
c)
O recurso especial não deve ser conhecido, na medida em que o recurso ordinário é que se mostra cabível no caso em tela.
d)
As decisões denegatórias de mandados de segurança de competência originária de Tribunais são irrecorríveis, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

3797)

Q775665 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:

a) a União.
b) os Estados.
c) o Poder Legislativo.
d) os Municípios.
e) o Distrito Federal.

3798)

Q775672 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

a) a declaração de estado de guerra é um dos motivos que justificam a decretação do Estado de Defesa.
b) preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza são motivos que justificam a decretação do Estado de Sítio.
c) a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Sítio justifica a decretação do Estado de Defesa.
d) tanto no Estado de Sítio quanto no Estado de Defesa o Congresso continuará em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
e) não há o que se falar em responsabilização por ilícitos cometidos pelos executores ou agentes do Estados de Sítio e de Defesa praticados durante a sua vigência.

3799)

Q826247 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador,

Analisar a sentença abaixo:

A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, sendo um direito o anonimato (1ª parte). Na Constituição Federal, está disposto que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sem exceções (2ª parte).

A sentença está:

a) Totalmente correta
b) Correta somente em sua 1ª parte
c) Correta somente em sua 2ª parte.
d) Totalmente incorreta

3800)

Q826829 - FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal

É CORRETO afirmar que são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

a) O Legislativo e o Judiciário.
b) O Legislativo e o Executivo.
c) O Executivo e o Judiciário.
d) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

3801)

Q824284 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Estatística,

Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com especialidade em Psicologia, com o objetivo de aumentar sua renda mensal, deseja prestar novo concurso público.

Sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo com as normas constitucionais sobre a matéria, Maria:

a) não pode acumular dois cargos públicos, em qualquer hipótese;
b) não pode acumular dois cargos públicos, exceto se obtiver autorização expressa do Defensor Público-Geral do Estado;
c) pode acumular seu cargo atual com outro de professor, se houver compatibilidade de horários;
d) pode acumular seu cargo atual com outro da área da segurança pública, se houver compatibilidade de horários;
e) pode acumular seu cargo atual com outro da área da educação ou saúde, se houver compatibilidade de horários

3802)

Q825833 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

Considere a seguinte situação hipotética: a empresa X Company, empresa constituída no Município de Campinas, identificou que a composição dos seus sócios está incorreta no banco de dados da Prefeitura de Campinas/ SP. No entanto, após solicitar a correção dos dados em questão mediante pedido administrativo formal, a Prefeitura se recusou a efetivar a correção, indicando que não se trata de informação relevante que demande serviço administrativo para corrigi-lo. Nesse caso, a partir dos remédios constitucionais trazidos pelo texto constitucional brasileiro, é correto afirmar que a Empresa X Company

a) nada poderá fazer, pois, embora possua o direito de informação tutelado pela Constituição, não possui legitimidade ativa para impetrar nenhuma garantia constitucional.
b) poderá impetrar Mandado de Segurança indicando que teve a violação de direito líquido e certo, pugnando pela concessão de decisão que obrigue a Prefeitura a permitir a correção dos dados
c) poderá ajuizar ação popular, uma vez que a conduta da Prefeitura importa em nítida improbidade administrativa que merece ser apurada pelo Poder Judiciário.
d) poderá impetrar Habeas Data, pugnando que os dados relativos à sua empresa sejam devidamente corrigidos, uma vez que é titular de direito à informação protegido pelo texto constitucional.
e) poderá impetrar Mandado de Segurança contra a Prefeitura, mas antes terá que interpor recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o seu pedido, para não incorrer em supressão de instância.

3803)

Q820530 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

No Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988 não haverá pena de:

a) Privação ou restrição da liberdade
b) Perda de bens.
c) Multa.
d) Banimento.
e) Suspensão ou interdição de direitos

3804)

Q820573 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

Do que trata a acepção estrita das garantias constitucionais?

a) Aceita as garantias constitucionais como garantias da própria Constituição.
b) Observa que são concebidas para manter a eficácia e a permanência da ordem constitucional.
c) Indica essas garantias como garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna
d) Oferece um mecanismo primordial e poderoso de segurança e conservação do Estado de Direito
e) Estabelece limites para essas garantias, respeitando-se os apontamentos jurídicos, legais e criminais

3805)

Q791440 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Considere as seguintes situações hipotéticas:

Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador
da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano.
Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil
há quinze anos ininterruptos.
Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de
tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.

À luz da Constituição Federal, considerados apenas os elementos fornecidos,

a) Fritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que Simon é considerado brasileiro naturalizado.
b) Brigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
c) Simon é considerado estrangeiro, ao passo que Brigite poderá ser extraditada.
d) Simon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
e) Brigite não poderá ser extraditada, ao passo que Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações Exteriores.

3806)

Q791801 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
b) É livre, exclusivamente aos brasileiros natos e naturalizados, a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
c) Admite-se a prática de tortura em caso de guerra declarada.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
e) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

3807)

Q791806 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre nacionalidade,

a) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei complementar
c) é privativo de brasileiro nato o cargo de membro da Câmara dos Deputados.
d) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
e) é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, por improbidade administrativa, de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos.

3808)

Q794622 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A emenda à Constituição Federal vigente

a) pode ser proposta pelo Presidente da República e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) pode ser proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e será discutidaem cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, em sessão em que estejam presentes Deputados e Senadores,considerando-se aprovada se obtiver três quartos de seus votos.
c) será promulgada, ao final, pelo Presidente da República, mesmo no caso de ter sido ele quem apresentou a propostavotada pelo Congresso Nacional.
d) poderá trazer como matéria deliberativa a extinção da forma federativa de Estado, mas, nesse caso, deverá ser necessariamenteproposta pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioriaabsoluta de seus membros.
e) não pode ser proposta na vigência do estado de defesa e de sítio, permitindo-se, no entanto, na vigência de intervençãofederal.

3809)

Q794778 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentosoficiais, prevista pela Constituição Federal,

a) permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas
b) não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
c) veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.
d) permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.
e) veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que nãoconsiderado de ensino superior.

3810)

Q794780 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,

a) terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.
b) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento damaioria absoluta de seus membros.
c) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.
d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais,especificamente previstos no texto constitucional.
e) podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros,por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.

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