Questões de Concurso – Aprova Concursos

3751)

Q859509 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a

a) obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
b) determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
c) utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
d) imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
e) entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.

3752)

Q849031 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Agente Administrativo

a) do auxílio moradia; autorização administrativa.
b) do abono familiar; autorização judicial.
c) da pensão por morte; autorização legal.
d) de gratificação por tempo de serviço; medida judicial.

3753)

Q770611 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

A doutrina define normas programáticas como aquelas que

a) dependem de regulamentação pelo legislador infraconstitucional e também de condições materiais.
b) instituem a possibilidade de que órgãos ou instituições sejam criados por outra lei.
c) permanecem aplicáveis enquanto não editada qualquer norma que restrinja a sua eficácia.
d) podem ser reduzidas com base no princípio da proporcionalidade.
e) nascem plenas, completas, produzindo todos os efeitos desejados.

3754)

Q770844 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

O Senhor X foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo. Após três anos de efetivo exercício, o Senhor X adquiriu estabilidade e poderá perder o cargo apenas em razão

a) da instauração de inquérito policial.
b) da instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.
c) de decisão proferida em procedimento de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com tal finalidade.
d) de decisão em processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
e) de decisão de segunda instância confirmando sentença judicial que determinou sua demissão.

3755)

Q769082 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato.

Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário

a) não violou a cláusula de reserva do plenário, o que ocorreria somente se tivesse sido declarada a inconstitucionalidade do ato normativo.
b) não violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência apenas de parte do ato normativo.
c) violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que o afastamento da incidência do referido ato só poderia ocorrer concomitantemente à declaração de inconstitucionalidade deste.
d) violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência, ainda que em parte, de ato normativo do poder público.

3756)

Q769450 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas

3757)

Q769455 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição de 88 determina que, no Brasil, homens e mulheres são iguais em direitos, porém não em obrigações.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

3758)

Q769518 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Assistente Social

Leia as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

II. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

3759)

Q763375 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

a) do juiz natural.
b) do amplo acesso ao Poder Judiciário.
c) da dignidade humana.
d) da inafastabilidade da jurisdição.
e) da legitimidade.

3760)

Q763382 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no

a)
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
b)
Juízo Federal de primeira instância.
c)
Tribunal Regional Eleitoral.
d)
Tribunal Superior Eleitoral.
e)
Supremo Tribunal Federal.

3761)

Q763387 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo

De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que

a) é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
b) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
c) compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
d) o direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.
e) não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia.

3762)

Q765213 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP 11ª - Psicólogo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é regida, nas suas relações internacionais, por princípios. A respeito deste tema, marque a opção correta:

a) O princípio da dignidade da pessoa humana e concessão de asilo político;
b) O pluralismo político e a igualdade entre os Estados;
c) Defesa da paz e repúdio ao terrorismo e ao racismo;
d) Princípio da cidadania e da autodeterminação dos povos.

3763)

Q765220 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP 11ª - Psicólogo

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Acerca dos direitos sociais, marque a alternativa correta:

a) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito dos trabalhadores urbanos, dos trabalhadores rurais, assim como os servidores públicos, têm acesso a esse benefício;
b) Por ser uma atividade mais desgastante, o trabalhador rural tem direito a remuneração noturna superior à diurna; o trabalhador urbano não faz jus à esse benefício;
c) É um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais perceber diferença salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
d) Tanto ao trabalhador urbano quanto ao rural, é vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

3764)

Q765725 - Quadrix - 2019 - CRESS 12 ª Região SC - Agente Fiscal

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Errado
Certo

3765)

Q765732 - Quadrix - 2019 - CRESS 12 ª Região SC - Agente Fiscal

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Errado
Certo

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