Questões de Concurso – Aprova Concursos

3541)

Q803057 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

O direito fundamental de acesso à justiça.

a) é sinônimo de acesso ao Poder Judiciário.
b) foi fortalecido pelas inovações trazidas pela EmendaConstitucional n.º 45/2004.
c) classifica-se como direito difuso, na medida em que seus destinatários são todos os cidadãos em potencial.
d) não abrange as formas extrajudiciais de resolução de conflitos.
e) prevê o acesso igualitário de todas as pessoas a advogado, sem ônus financeiro.

3542)

Q803280 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que

a) a forma de Estado vigente é denominada Estado unitário.
b) a forma de governo adotada é a presidencialista.
c) o presidente da República é o chefe de Estado, mas não o chefe de governo.
d) a forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito.
e) a forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.

3543)

Q803324 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal

a) lei orçamentária estadual anterior à Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.
b) decreto estadual editado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.
c) emenda constitucional promulgada antes da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja a Constituição Federal anterior.
d) portaria ministerial editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.
e) lei orçamentária federal editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.

3544)

Q803533 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta no que se refere aos efeitos da decisão judicial no controle abstrato de constitucionalidade.

a) A impugnação judicial a respeito da inconstitucionalidade da norma ou do ato impugnado, por se constituir na causa de pedir da ação judicial, é apenas o fundamento de validade para o dispositivo da decisão.
b) A decisão liminar em controle de constitucionalidade abstrato, em regra, produz efeitos ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal reconhecer expressamente efeitos ex nunc à decisão por maioria absoluta dos seus membros.
c) No direito brasileiro, no tocante ao controle abstrato, o entendimento adotado é de que a lei inconstitucional é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece tem natureza declaratória, com efeitos, em regra, retroativos.
d) O direito brasileiro adota a teoria da lei inconstitucional como ato inexistente, e a decisão no controle de constitucionalidade não declara nem constitui a nulidade, mas reconhece a sua inexistência.
e) Tendo em vista a norma ou ato impugnado judicialmente ser considerado apenas anulável, em face da presunção de constitucionalidade, a decisão que reconhece a sua inconstitucionalidade tem caráter constitutivo.

3545)

Q803538 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que

a) ambas são apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, mas este somente pode impor sanção ao administrador no tocante às ilegalidades das contas de gestão, não podendo impor sanção quanto às contas de governo.
b) o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de gestão, podendo aplicar sanção diretamente ao administrador, mas não julga as contas de governo, as quais são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo.
c) ambas são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo, com base em parecer do Tribunal de Contas, e este não pode impor sanção diretamente ao administrador, mas faz apenas recomendações por meio de parecer.
d) o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de governo, com base em parecer do Tribunal de Contas, enquanto este aprecia as contas de gestão para posterior julgamento do Poder Legislativo, não podendo impor sanções ao administrador.
e) o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de gestão, impondo as sanções cabíveis, enquanto o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de governo, emitindo o competente parecer e impondo ao administrador as sanções previstas na Constituição Federal.

3546)

Q809005 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

A Constituição Federal estabelece que a educação é direito de
todos e dever do Estado e da família. A sociedade, por sua
vez, tem importante papel no incentivo e na promoção da
educação, a qual deve visar ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. Com o objetivo de atingir o
mencionado dever, a Carta Magna elenca diversos princípios
a serem observados. Assinale a alternativa que não reflete um
princípio do ensino.

a)
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
b)
Valorização dos profissionais da educação escolar,
garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos
das redes públicas.
c)
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da
educação escolar pública, nos termos de lei nacional.
d)
Igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola.
e)
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

3547)

Q809473 - CEV - 2019 - UFT-TO - Assistente Administrativo,

De acordo com os preceitos constitucionais sobre sistemas públicos de ensino, é correto afirmar:

a) Os Estados prestarão assistência técnica e financeira aos Municípios para garantir padrão mínimo de qualidade do ensino.
b) A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino técnico profissionalizante.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
d) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental.

3548)

Q809795 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
a segurança interna do Brasil.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

3549)

Q849032 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Agente Administrativo

a) advertência.
b) suspensão.
c) concussão.
d) demissão.

3550)

Q786784 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Processual

O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.

À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:

a) irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
b) regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contraos atos do Ministro são julgados pelo STJ;
c) irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
d) regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
e) irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.

3551)

Q775667 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

a) o Poder Constituinte derivado não está preso a limites formais.
b) o Poder Constituinte originário está previsto e regulado no texto da própria Constituição.
c) o Poder Constituinte derivado pode se manifestar na criação de um novo Estado ou na refundição de um Estado.
d) o Poder Constituinte originário pode ser reformador ou revisor.
e) o Poder Constituinte originário é permanente, eis que não se esgota no momento do seu exercício, podendo ser convocado a qualquer momento pelo povo.

3552)

Q759920 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Com base no disposto nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, marque a assertiva INCORRETA:

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c) É permitido reunir-se, pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de prévio aviso e autorização do Poder Público, desde que não frustre outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local.
d) É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
e) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

3553)

Q758908 - CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas.

A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Errado
Certo

3554)

Q767269 - UFSC - 2019 - UFSC - Assistente em Administração

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) a respeito do orçamento público e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de custeio, as decorrentes destas e as relativas aos programas de duração continuada. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ( ) O Poder Executivo publicará, até 90 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária. ( ) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

a) V – F – V – F – V
b) F – V – F – F – F
c) V – F – V – V – V
d) V – V – V – F – V
e) F – F – F – V – F

3555)

Q767315 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

a) podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.
b) podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
c) têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.
d) terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
e) poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.

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