Questões de Concurso – Aprova Concursos

3496)

Q778825 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque com a intenção de se eximir de obrigação legal a todos imposta e de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e observados os imperativos de necessidade do Estado e da coletividade.
e) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, ressalvada a necessidade de licença prévia da autoridade competente nos casos de segurança da sociedade e do Estado.

3497)

Q777170 - UFF - 2019 - UFF - Assistente de Administração

Celso Ribeiro Bastos observa que “foi a forma mais imaginosa já inventada pelo homem para permitir a conjugação das vantagens da autonomia política com aquelas outras defluentes da existência de um poder central", ao se referir à forma de Estado adotada pelo Brasil, que é a:

a) republicana.
b) confederativa.
c) presidencialista.
d) federativa.
e) democrática.

3498)

Q777264 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, a proteção à infância e à juventude e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são duas matérias afetas à competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nessa linha, vale afirmar que:

a) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
b)
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados
c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária
d) no âmbito da legislação concorrente, a União não dispõe de competência para estabelecer normas gerais, salvo em estado de sítio
e) inexistindo lei federal sobre normas gerais, é vedado aos Estados exercerem a competência legislativa plena, mesmo visando atender suas peculiaridades

3499)

Q777269 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

À luz da atual Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio e, ainda, sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Com isso, participam desse Conselho o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça e ainda:

a) três cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, vedada sua recondução
b) três cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, vedada sua recondução
c) quatro cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, vedada sua recondução
d) cinco cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de um ano, vedada sua recondução
e) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada sua recondução

3500)

Q777492 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública - Conhecimentos Básicos

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social.

Errado
Certo

3501)

Q777497 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública - Conhecimentos Básicos

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.

São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, os tribunais militares, o Tribunal Superior do Trabalho e os juízes eleitorais.

Errado
Certo

3502)

Q777500 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública - Conhecimentos Básicos

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.

Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público.

Errado
Certo

3503)

Q777699 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação de regência, julgue o item seguinte, referentes ao Conselho de República, ao princípio da separação dos poderes e ao Poder Judiciário.

A justiça comum estadual é competente para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco.

Errado
Certo

3504)

Q770612 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

São brasileiros natos

a) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por dois anos ininterruptos.
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
d) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
e) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por seis meses ininterruptos.

3505)

Q769083 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante

a) lei ordinária.
b) lei complementar.
c) decreto legislativo.
d) resolução.

3506)

Q769444 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

3507)

Q769451 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é livre a expressão da atividade intelectual e artística, independentemente de censura.

II. O processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições da lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

3508)

Q771083 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
c) sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
d) trânsito e transporte.
e) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

3509)

Q771088 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

a) processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
b)
processar e julgar, mediante recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
c) processar e julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
d) julgar, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
e) julgar, em recurso ordinário, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

3510)

Q771095 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

A Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

a)
a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo admitidas, ao Poder Público, a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos previstos em lei.
b)
é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c)
o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
d)
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
e)
a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, caso em que será dispensada a contribuição prevista em lei.

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