Q771088 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

a) processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
b)
processar e julgar, mediante recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
c) processar e julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
d) julgar, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
e) julgar, em recurso ordinário, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Direito Constitucional