Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O voto direto impõe que o voto dado pelo eleitor seja conferido a determinado candidato ou a determinado partido, sem que haja mediação por instância intermediária ou por um colégio eleitoral.
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de dois cargos públicos como professor.
As ações constitucionais ou remédios constitucionais são abordados pela Constituição Federal e são instrumentos essenciais para o pleno exercício dos direitos fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar acerca de florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos naturais
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à determinada pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, a Constituição da República Federativa do Brasil contempla a possibilidade de concessão de
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição, assinale a alternativa correta.
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
1. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
2. desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
3. cujos recursos provenientes de sua arrecadação podem não ser vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.
4. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
Assinale a alternativa correta.
Fundamento do Estado democrático e de direito, previsto como principal fundamental da República Federativa do Brasil.
No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.
É competência privativa do presidente da República
Lauro, Estevão e Cássio são amigos. Lauro jamais prestou concurso público e ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado. Estevão passou em concurso para titular de cartório extrajudicial. Cássio passou em concurso público e ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Os três, por coincidência, fazem aniversário em 1o de abril, quando completarão 75 anos. Com base nessas informações, é possível concluir que, na referida data,
A partir do quanto previsto no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente texto constitucional relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Acerca das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA:
No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
PORQUE
II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
