Questões de Concurso – Aprova Concursos

2146)

Q853155 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Gestão em Trânsito

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto da súmula vinculante,

a)
a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
b)
a súmula terá por objetivo tão somente a interpretação literal de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos do judiciário ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
c)
o efeito vinculante da súmula incide sobre a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e nos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, contudo, o Poder Legislativo
d)
a súmula vinculante editada pelos Tribunais de Justiça dos Estados em matéria Constitucional terá validade apenas em sua circunscrição.
e)
pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, sobre matéria Constitucional que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores.

2147)

Q853395 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é exclusiva do(a)

a)
Congresso Nacional.
b)
Supremo Tribunal Federal.
c)
Câmara dos Deputados.
d)
Presidente da República.
e)
Senado Federal.

2148)

Q853585 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Advocacia Pública,

a) aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, não é assegurada, em nenhum momento, estabilidade.
b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) os Procuradores dos Estados são indispensáveis à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, observando-se que o ingresso nas classes iniciais das carreiras independe de concurso público de provas e títulos.
d) a Advocacia-Geral da União é a instituição que diretamente representa a União judicialmente, não lhe cabendo as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
e) o ingresso na carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, não podendo, neste, haver qualquer tipo de participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

2149)

Q853662 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar, EXCETO:

a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) instituir taxa sobre o serviço de iluminação pública em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
c) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
e) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

2150)

Q853744 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Administrativo

Marilda, brasileira nata, residiu no exterior por muitos anos, onde trabalhava a serviço da República Federativa do Brasil. Lá casou-se com Zen, estrangeiro, e teve sua filha Marion. A família resolveu mudar para o Brasil, onde Marion quer fazer faculdade e Zen deseja se naturalizar brasileiro para poder exercer o cargo de oficial das Forças Armadas.

De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, Marion

a) é brasileira nata e Zen não poderá exercer o cargo que deseja, ainda que se naturalize brasileiro.
b) não é brasileira nata e Zen não poderá exercer o cargo que deseja, ainda que se naturalize brasileiro.
c) é brasileira nata e Zen poderá exercer o cargo que deseja apenas se se naturalizar brasileiro.
d) não é brasileira nata e Zen poderá exercer o cargo que deseja apenas se se naturalizar brasileiro.
e) é brasileira nata e Zen poderá exercer o cargo que deseja, independentemente de se naturalizar brasileiro.

2151)

Q853749 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

a) da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os candidatos que podem ou não ser integrantes da carreira, desde que tenham mais de quarenta e cinco anos de idade.
b) em como princípios institucionais a unidade e a indivisibilidade, não possuindo, entretanto, a independência funcional como seu princípio institucional.
c) abrange, além dos Ministérios Públicos dos Estados, o Ministério Público da União, que compreende, apenas, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
d) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
e) abrange os Ministérios Públicos dos Estados, sendo que estes formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira para escolha de seu Procurador-Geral para mandato de dois anos, não sendo permitida recondução.

2152)

Q853802 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Laura reside apenas com o filho recém-nascido em sua casa. Em uma determinada segunda-feira à noite, enquanto ambos dormiam, a residência foi invadida, sem o consentimento de Laura, por policiais munidos de uma determinação judicial, para investigação da prática de um suposto crime de furto, o qual teria ocorrido três meses antes da data da referida invasão, não configurando flagrante delito.

Em conformidade com a Constituição Federal, os policiais

a) poderiam ter penetrado no imóvel apenas para prestar socorro.
b) poderiam ter penetrado no imóvel, pois possuíam determinação judicial.
c) poderiam ter penetrado no imóvel em caso de flagrante delito, apenas.
d) não poderiam ter penetrado no imóvel no período noturno, ainda que por determinação judicial.
e) (não poderiam ter penetrado no imóvel, mesmo que fosse durante o dia, uma vez que não houve o consentimento da moradora.

2153)

Q853807 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Supondo-se que Larissa seja Presidente da República, Marcos Governador de Estado, Eduardo presidente do Supremo Tribunal Federal e Bráulio Procurador-Geral da República, em conformidade com a Constituição Federal, podem propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) Larissa, Marcos, Eduardo e Bráulio.
b) Larissa, Marcos e Bráulio, apenas.
c) Larissa, Eduardo e Bráulio, apenas.
d) Eduardo e Bráulio, apenas.
e) Larissa e Marcos, apenas.

2154)

Q853888 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Cabe privativamente ao Presidente da República:

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) a alteração da organização e da divisão judiciária.
d) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.
e) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.

2155)

Q853927 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Poder Legislativo fiscaliza a Administração Pública.

Sobre o tema, está correto o que se afirma em :

a) As comissões parlamentares de inquérito têm caráter permanente, sendo vedadas comissões temporárias.
b) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
c) Às comissões, apesar de em razão da matéria de sua competência, não cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
d) Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo.
e) Às comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

2156)

Q853939 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Em Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes, deverá ser respeitado o limite máximo de:

a) 21 (vinte e um) vereadores.
b) 23 (vinte e três) vereadores.
c) 25 (vinte e cinco) vereadores.
d) 27 (vinte e sete) vereadores.
e) 29 (vinte e nove) vereadores.

2157)

Q854026 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

No Brasil, a Constituição Federal prevê diversos mecanismos para que seja concretizada a sua supremacia perante as leis inconstitucionais, expurgando-as do ordenamento jurídico. Nesse sentido, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar:

a) A argüição de descumprimento de preceito fundamental.
b) O recurso extraordinário contra decisões proferidas em última ou única instância e que violem frontalmente a Constituição.
c) A súmula vinculante.
d) Os crimes de responsabilidade.
e) A ação civil pública contra a decisão que declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

2158)

Q854076 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

Considerando que “PVA” seja um partido político e que ele tenha direito a recursos do fundo partidário, em conformidade com a Constituição Federal, deve-se observar que o partido “PVA” é

a) proibido de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
b) proibido de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
c) autorizado a receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
d) autorizado a receber recursos financeiros de governo estrangeiro, mas proibido de recebê-los de entidade estrangeira, e deve aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
e) proibido de receber recursos financeiros de governo estrangeiro, mas autorizado a recebê-los de entidade estrangeira, e deve aplicar no mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

2159)

Q854184 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Willy é brasileiro naturalizado e almeja exercer o cargo de Ministro de Estado da Defesa. Já Cloé é brasileira nata e pretende ter reconhecida uma outra nacionalidade originária prevista pela lei estrangeira, a que tem direito.

De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, Willy

a) não poderá se tornar Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.
b) poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.
c) não poderá se tornar Ministro de Estado da Defesa e Cloé perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.
d) poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada.
e) poderá tornar-se Ministro de Estado da Defesa e Cloé não perderá a nacionalidade brasileira caso tenha reconhecida a outra nacionalidade desejada apenas se continuar residindo no Brasil.

2160)

Q854254 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

Antônio é cidadão brasileiro e deseja propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe.

Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Antônio

a) é parte legítima para propor ação popular, porém referida ação não cabe no caso mencionado, já que teria como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa e não ato lesivo ao patrimônio público.
b) não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por: entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
c) não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta por: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
d) é parte legítima para propor referida ação, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

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