A criação do Conselho Nacional de Justiça foi considerada uma inovação, sendo responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Respeitadas as competências dos tribunais, pode o Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Constituição Federal, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas por:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece:
A associação entre o Elemento/Requisito e sua respectiva Definição está corretamente expressa em
Quando a CF/88 disciplina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)”, é possível extrairmos daí a busca pela afirmação do princípio da igualdade. Mas não uma igualdade meramente formal ou burocrática, uma igualdade isonômica, ou seja, de natureza material, já que entendida a partir do olhar de um Estado Democrático de Direito, fruto de um movimento, especialmente, Pós 2ª Guerra Mundial, conhecido como Neoconstitucionalismo.
Sabendo disso, e entendendo que igualdade material (isonomia), não se restringe ao tratamento igualitário daqueles que, efetivamente são diferentes, mas ao contrário, é a afirmação da necessidade de se tratar diferentemente os diferentes na medida de suas diferenças, assinale a alternativa incorreta.
Relativamente à segurança pública, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa incorreta.
Segundo as disposições da CF a respeito dos direitos e garantias fundamentais, poderá haver pena
Com relação ao disposto na Constituição Federal sobre ciência, tecnologia e inovação, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
II. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
III. A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas internacionais.
Estão corretas as afirmativas:
Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
Servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual é cônjuge da Governadora do Estado respectivo. No curso do mandato, a Governadora falece, e o agora viúvo pretende candidatar-se a Prefeito da capital do Estado.
Nesse caso, consideradas as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o servidor é
Segundo as disposições relativas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM/RO) constantes na Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal, o pluralismo político é
A vedação à prática do nepotismo foi pacificada, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal mediante a edição da
Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há
competências privativas do Senado, entre as quais está
Ao contrário das regras, que são normas especificas, os princípios são normas amplas de caráter genérico e abstrato.
Nessa qualidade, é mandamento estruturante da República o princípio
Entre os fundamentos da República do Brasil, conforme previsto na Constituição, estão os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
