Q850878 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público
c) É violável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, com o objetivo de reparação civil por sentença transitada em julgado
d) É direito dos necessitados receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, inclusive, aquelas imprescindíveis ao sigilo da segurança da sociedade e do Estado
e) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a soberania da decisão judicial e a competência para julgamento de todos os crimes com pena superior a 02 (dois) anos

Q850878 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Direito Constitucional