Questões de Concurso – Aprova Concursos

6811)

Q450743 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais,

assinale a opção correta.

a)
Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.
b)
Não se admite a pena de morte no Brasil.
c)
A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, admitindo-se o anonimato.
d)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.
e)
As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.

6812)

Q450793 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com base no que dispõe a Constituição Federal (CF) sobre os

servidores públicos, assinale a opção correta.

a)
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração.
b)
A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.
c)
O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos públicos criados após sua promulgação.
d)
O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.
e)
Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.

6813)

Q450798 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a)
A instauração do processo de controle de constitucionalidade, para fins de intervenção, é privativa do procurador-geral da República.
b)
Em razão da cláusula de reserva de plenário, o controle de constitucionalidade incidental não pode ser exercido por juízos singulares de primeiro grau.
c)
Caso o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa estadual, edite ato normativo proibindo determinado serviço de transporte, poderá ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade no STF a fim de que a insegurança jurídica seja afastada.
d)
Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
e)
É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental com a finalidade de se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

6814)

Q449520 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir.

As constituições estaduais promulgadas pelos estados-membros da Federação são expressões do poder constituinte derivado decorrente, cujo exercício foi atribuído pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.

Errado
Certo

6815)

Q449525 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Considere que, prevista competência concorrente para

legislar sobre determinada matéria de interesse público e

inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha

editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa

situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará

a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que

contrariar a lei federal.

Errado
Certo

6816)

Q449532 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

A respeito dos direitos políticos e da composição dos órgãos da justiça eleitoral, julgue os seguintes itens.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dada a necessidade de resguardar a segurança jurídica, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso de pleito eleitoral, impliquem mudança de jurisprudência não terão aplicabilidade imediata a caso concreto, de modo que somente terão eficácia sobre outros casos, no pleito eleitoral subsequente.

Errado
Certo

6817)

Q449796 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e

garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas

constitucionais.

Suponha que José, casado com Míriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Míriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.

Errado
Certo

6818)

Q449986 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 5,

A respeito de conceito, classificações e princípios fundamentais da

Constituição, julgue os itens a seguir.

O princípio da separação de poderes apresenta a dimensão positiva, que traça a ordenação e a organização dos poderes constituídos, e a dimensão negativa, que fixa limites e controles na relação entre os poderes.

Errado
Certo

6819)

Q555283 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Ao disciplinar a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição da República estabelece que

a) a outorga e renovação da concessão, permissão e autorização para o serviço compete ao Congresso Nacional, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
b) a outorga e renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
c) o prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão, dependendo de decisão judicial o cancelamento da concessão ou da permissão, antes de vencido o prazo.
d) o Conselho de Comunicação Social, instituído pelo Poder Executivo, na forma da lei, funcionará como órgão auxiliar do Congresso Nacional, em suas atribuições relacionadas ao serviço.
e) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos.

6820)

Q627311 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre a intervenção federal:

I - A Carta de 1988 vedou expressamente toda e qualquer forma de intervenção federal em Municípios.

II - A intervenção federal é ato político-administrativo.

III - Aquele que se achar investido na Vice-Presidência da República terá poder para decretar intervenção federal.

IV - A intervenção federal é de iniciativa ex officio do Presidente da República.

V - O Presidente da República está vinculado a opinião dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.

Assinale a alternativa com as afirmações corretas:

a) I e V.
b) III e V.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) II e V.

6821)

Q627316 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

A competência legislativa quanto a sua extensão poderá ser:

a) Originárias ou delegadas.
b) Supletivas ou delegadas.
c) Concorrentes ou originárias.
d) Privativas ou delegadas.
e) Exclusivas ou comuns.

6822)

Q627323 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Quando a inconstitucionalidade é decorrente de reforma, inovação hermenêutica ou alteração das circunstâncias fáticas fala-se em:

a) Inconstitucionalidade consequente.
b) Inconstitucionalidade orgânica.
c) Inconstitucionalidade superveniente.
d) Inconstitucionalidade antecedente.
e) Inconstitucionalidade originária.

6823)

Q780570 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Sobre Segurança Pública, considerando o texto constitucional vigente no País, é CORRETO afirmar:

a) Ressalvadas a competência da União, cabe à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
b) Compete às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c) A prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é de competência da Polícia Rodoviária Federal.
d) Incumbe às guardas municipais a atividade de policiamento ostensivo na área territorial de seus respectivos municípios, além da proteção dos bens, serviços e instalações da municipalidade.
e) É de competência da Polícia Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

6824)

Q613877 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A expressão “constitucionalização do Direito” tem, de modo geral, sua origem identificada pela doutrina

a) na Constituição Federal brasileira de 1988, com seu conteúdo analítico e casuístico.
b) nos julgamentos dos MI 712/PA, 670/ES e 708/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, alterando entendimento anterior para reconhecer sua competência para editar texto normativo diante da omissão legislativa, a fim de concretizar previsão constitucional.
c) nos EUA, com o precedente firmado no julgamento do caso Marbury v. Madison, em 1803.
d) na Alemanha, especialmente sob a égide da Lei Fundamental de 1949.

6825)

Q613884 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Determinada Câmara Municipal tem a iniciativa de, por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer mudança na base de cálculo de benefício a servidor municipal e o respectivo pagamento é implementado. No ano seguinte, o novo Prefeito ingressa com a ação direta de inconstitucionalidade daquela alteração legislativa, sendo correto decidir (conforme precedente do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADI 2222132-48.2014) que

a)
existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e a decisão judicial tem eficácia ex nunc, aplicando a modulação dos seus efeitos e declarando que os valores recebidos pelos servidores são irrepetíveis.
b)
existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e, diante do efeito repristinatório inerente à desconstituição da norma inconstitucional, devem ser devolvidos pelos servidores os valores recebidos, mediante compensação nos vencimentos futuros.
c)
existe inconstitucionalidade e seus efeitos são ex tunc, sendo que a modulação dos efeitos somente é permitida ao Supremo Tribunal Federal, preservando-se apenas pagamentos feitos até a data da decisão judicial.
d)
não existe inconstitucionalidade da modificação legislativa, tendo em vista sua aceitação pelo Prefeito anterior e como medida de proteção à segurança jurídica e boa-fé dos servidores.

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