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Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais,
assinale a opção correta.
Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.
Não se admite a pena de morte no Brasil.
A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, admitindo-se o anonimato.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.
As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.
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