De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.
Em conformidade com o Art. 111-A, da Constituição
da República Federativa do Brasil (1988), o Tribunal
Superior do Trabalho compor-se-á de _________
Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais
de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,
nomeados pelo Presidente da República após
aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Selecione a alternativa que preenche corretamente a
lacuna do texto acima.
Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública.
Observe o artigo 194 da Constituição Federal:
“A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à _________ , à previdência e à ____________ "
(BRASIL, 1988. Disponível em http://app1.sefaz.mt.aov.br/Sistema/
Ieaislacao/constituicaof.nsf/9e97251be30935ed03256727003d2d92/4ddaf
343a364a5010325675400672374?QpenDocument. Acesso: 30 out. 2015.
E, selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela que
completa, de maneira correta, as lacunas presentes no
artigo supra citado:
Acerca do regramento constitucional da previdência complementar
no Brasil, julgue os próximos itens.
A associação dos servidores da União poderá instituir regime
de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza
privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da
categoria convocada para esse fim.
Julgue os itens subsequentes, referentes ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).
O direito fundamental à liberdade de crença é norma de
eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o
cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser
invocada contra dispositivo legal.
Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado X
requereu a concessão de sua aposentadoria especial à Diretoria de
Recursos Humanos do referido tribunal, sob a alegação de
desenvolver atividade de risco e de inequívoca periculosidade, o
que seria evidenciado pelo uso de arma de fogo no cumprimento de
mandados, além da percepção de gratificação decorrente da
realização de atividade externa.
Após analisar o pedido, o Tribunal Regional
Federal (TRF) da região que engloba o estado X negou o
requerimento, sob o fundamento de que a atividade desempenhada
pelos oficiais de justiça não se enquadra entre as atividades de
risco. Na decisão, o TRF argumenta que não pode a administração
do tribunal suprir omissão legislativa consistente na não edição da
lei complementar de que trata o art. 40, § 4.º, da CF. Além disso, o
requerente não havia apresentado provas suficientes de que
cumprira tempo suficiente de serviço em condições perigosas apto
à contagem diferenciada para a aposentadoria.
Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido de
aposentadoria, o servidor informou que ingressaria com ação
judicial requerendo a concessão da aposentadoria especial, em
virtude da omissão legislativa inconstitucional, e a contagem
diferenciada do tempo de serviço prestado sob a alegada
periculosidade.
Considerando a situação hipotética descrita anteriormente e o
entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens a seguir.
A autorização para o porte e uso de arma de fogo e a
percepção de gratificação especial para realização de atividade
externa não são suficientes para o reconhecimento da
periculosidade do desempenho da função de oficial de justiça
pelo Poder Judiciário.
Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado X
requereu a concessão de sua aposentadoria especial à Diretoria de
Recursos Humanos do referido tribunal, sob a alegação de
desenvolver atividade de risco e de inequívoca periculosidade, o
que seria evidenciado pelo uso de arma de fogo no cumprimento de
mandados, além da percepção de gratificação decorrente da
realização de atividade externa.
Após analisar o pedido, o Tribunal Regional
Federal (TRF) da região que engloba o estado X negou o
requerimento, sob o fundamento de que a atividade desempenhada
pelos oficiais de justiça não se enquadra entre as atividades de
risco. Na decisão, o TRF argumenta que não pode a administração
do tribunal suprir omissão legislativa consistente na não edição da
lei complementar de que trata o art. 40, § 4.º, da CF. Além disso, o
requerente não havia apresentado provas suficientes de que
cumprira tempo suficiente de serviço em condições perigosas apto
à contagem diferenciada para a aposentadoria.
Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido de
aposentadoria, o servidor informou que ingressaria com ação
judicial requerendo a concessão da aposentadoria especial, em
virtude da omissão legislativa inconstitucional, e a contagem
diferenciada do tempo de serviço prestado sob a alegada
periculosidade.
Considerando a situação hipotética descrita anteriormente e o
entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens a seguir.
De acordo com o STF, não cabe ao juiz do caso realizar a
contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em
condições especiais para fins de concessão da aposentadoria de
que trata o § 4.º do art. 40 da CF.
Julgue os itens seguintes, acerca de agentes públicos
Situação hipotética: Dalila, de cinquenta e três anos de idade,
é professora e trabalha há vinte e cinco anos na mesma escola
pública de educação infantil. Como professora, ela atuou,
efetivamente, em sala de aula, por quinze anos, e, no tempo
remanescente, atuou como coordenadora e diretora. Assertiva:
Nessa situação, Dalila não tem direito a aposentadoria por
idade e tempo de contribuição como professora, já que,
conforme jurisprudência pacificada do STF, os professores que
exercem atividades administrativas em estabelecimentos de
ensino não têm direito a aposentadoria por tempo reduzido.
Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência são princípios aplicáveis exclusivamente
à administração pública federal: eles não se aplicam
à administração pública dos estados, do Distrito Federal
nem dos municípios.
Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.
Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da
República, assinale a alternativa que contempla uma que
é indelegável.
A Constituição Federal de 1988, utilizando como critério a extensão ou finalidade, conforme classificação apontada pela doutrina, pode ser tida como
No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar
que
Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, que
