Questões de Concurso – Aprova Concursos

5641)

Q555142 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes,

estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme

diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será

a)
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.
b)
compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.
c)
compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.
d)
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.
e)
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e execução do serviço de saneamento básico.

5642)

Q563905 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que

a) lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
b) a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.
c) compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.
d) o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
e) a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.

5643)

Q563986 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal

Federal:

a)
Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.
b)
Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.
c)
Emendas Constitucionais.
d)
Decreto Legislativo.
e)
Decreto autônomo.

5644)

Q563993 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Com base nas disposições constitucionais a respeito dos

direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b)
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
c)
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.
d)
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e)
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

5645)

Q613192 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

De acordo com o artigo 14, referente aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a) O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos.
b) Os analfabetos são inalistáveis.
c) Os menores de 18 (dezoito) anos são inelegíveis.
d) O militar com menos de (10) dez anos de serviço é inalistável.
e) Os casos de inelegibilidade estão exaustivamente previstos na Constituição.

5646)

Q613197 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa correta sobre os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, de acordo com as previsões dos artigos 103-B e 130-A.

a)
Os Conselhos possuem, cada um, 16 (dezesseis) membros em sua composição.
b)
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por três juízes indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
O Conselho Nacional de Justiça é composto por dois integrantes do Ministério Público, sendo um da União e outro dos Estados, ambos indicados pelo Procurador-Geral da República.
d)
O Conselho Nacional do Ministério Público escolhe um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, sendo permitida uma recondução.
e)
Os Conselhos têm competência para desconstituir atos administrativos ilegais praticados pelos órgãos das instituições a que pertencem, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

5647)

Q558103 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu

representação ao Ministério Público contra o presidente de

uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida,

a fim de obter favorecimento em um processo administrativo.

O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por

ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a

inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada

lícita.

Errado
Certo

5648)

Q558108 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma

geral sobre matéria de competência concorrente, ante a

ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses

depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais

acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual

terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei

federal.

Errado
Certo

5649)

Q558110 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir com base na CF.

Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar

irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

Errado
Certo

5650)

Q558115 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.

Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.

Errado
Certo

5651)

Q558367 - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado - CREAS-SUAS

No que diz respeito à organização dos poderes, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
( ) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

a) C – C – E
b) E – C – C
c) C – E – E
d) C – C – C

5652)

Q558677 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Danúbia pretende se candidatar à vaga de trabalho exercido em turno ininterrupto de revezamento na empresa Y. Com dúvidas a respeito da jornada de trabalho, consultou a Constituição Federal de 1988. Neste caso, Danúbia

a) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de seis horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva.
b) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de oito horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.
c) não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho.
d) não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal de 1988, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho e em lei específica.
e) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de sete horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.

5653)

Q558684 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes hipóteses:
I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público.
II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público.
III. Empregado de sociedade de economia mista.
IV. Servidor público de autarquia municipal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em

a) I, II, III e IV.
b) II e IV, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) I, e II, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

5654)

Q558735 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Fausto, empregado da empresa X, exerce a função de operador de máquinas. Na semana passada, seu chefe hierárquico,

chamou todos os empegados no pátio da fábrica e ofereceu bananas aos macacos que não estavam atingindo as metas,

apontando como exemplo Fausto. Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua residência, consultou a Constituição Federal

sobre a prática de racismo e verificou que a Carta Magna

a)
não prevê em nenhum capítulo específico, o racismo, mencionando apenas dentre os direitos fundamentais a garantia da dignidade da pessoa humana.
b)
prevê dentre os direitos sociais que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
c)
prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
d)
prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
e)
prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

5655)

Q558773 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a Constituição Federal,

a) o Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e distinta da rede regular de ensino.
b) é assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência.
c) é permitido critério discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
d) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social quanto aos segurados com deficiência.
e) é permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos com deficiência.

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