Q564321 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, que

a) o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.
b) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante aos órgãos do Poder Legislativo e Executivo.
c) o efeito erga omnes e vinculante não alcança os demais órgãos do Poder Judiciário.
d) não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.
e) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.

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Direito Constitucional