Questões de Concurso – Aprova Concursos

5326)

Q732273 - FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que concerne à estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que

a) são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) o servidor público estável não perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
d) é facultativa a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

5327)

Q732285 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

É exemplo de direito fundamental individual de primeira dimensão arrolado no texto constitucional o direito à

a) saúde.
b) educação.
c) herança.
d) moradia.

5328)

Q732292 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que apresenta princípio da ordem econômica arrolado no texto constitucional.

a) Intervenção estatal nos mecanismos de concorrência.
b) Propriedade privada.
c) Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
d) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que não tenham sua sede e administração no País.

5329)

Q703111 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. O poder capaz de criar uma nova realidade a partir da elaboração de uma Constituição Federal é chamado___________________________.

a) Poder Constituinte Originário
b) Poder Constituinte Derivado
c) Poder Constituinte de Grau Inicial
d) Poder Constituinte Contextual
e) Poder Constituinte Estruturativo

5330)

Q703116 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta sobre o Servidor Público, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado
b) São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado
c) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável perderá o cargo, entre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado
d)
São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
e) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

5331)

Q700035 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado

A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. É uma faculdade do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III. O habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) Nenhuma das resposta apresentadas

5332)

Q697434 - UPENET - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde

Sobre a Administração Pública:

Relativamente aos princípios que regem todas as Administrações Públicas Diretas e Indiretas, insculpidos expressamente no artigo 37 da Constituição Federal vigente, aponte um princípio que NÃO está relacionado.

a)
Princípio da isonomia
b)
Princípio da impessoalidade
c)
Princípio da eficiência
d)
Princípio da legalidade
e)
Princípio da moralidade

5333)

Q780070 - IDIB - 2017 - CRO-BA - Técnico Administrativo

Quando um servidor público, no exercício de suas funções, aceita presente de uma empresa ganhadora de um processo licitatório, está infringindo qual princípio da administração pública?

a) Legalidade
b) Impessoalidade
c) Moralidade
d) Publicidade

5334)

Q599628 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

A autonomia do Município prevista na Constituição Federal NÃO integra a competência para

a) após dois anos de nomeado em cargo comissionado, converter em cargo de provimento efetivo sem observância de concurso público.
b) fixar a remuneração dos vereadores.
c) criar autarquias pertencentes à Administração Indireta.
d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
e) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

5335)

Q793642 - NUCEPE - 2017 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar

Segundo o que dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

a) compete à polícia federal exercer, concorrentemente com as polícias civis, as funções de polícia judiciária da União.
b) às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a manutenção da ordem pública.
c) entre outras atribuições legais dos corpos de bombeiros militares, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
d) a segurança pública é dever e responsabilidade exclusiva do Estado, na forma da lei.
e) a criação das guardas municipais destina-se, exclusivamente, à proteção dos bens dos municípios.

5336)

Q792101 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta com base nas previsões da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.

a)
As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, vedada a representação judicial
b)
A associação de caráter paramilitar é absolutamente livre
c)
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, havendo indenização ulterior, diante da ocorrência de dano
d)
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, vedada proteção à criação industrial
e)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo ser violado tal direito por determinação judicial, durante o dia ou a noite

5337)

Q792113 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta sobre o direito de ir e vir nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
b) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da Constituição, nele entrar, permanecer ou dele sair desde que sem os seus bens
d) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, mediante autorização judicial
e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra, podendo qualquer brasileiro nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

5338)

Q792118 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta sobre o regime de previdência dos servidores públicos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Apenas os servidores da União que sejam titulares de cargos efetivos ou não, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservado aos demais servidores, regime diferenciado de caráter não contributivo
b) Apenas os servidores da União e do Distrito Federal que sejam titulares de cargos efetivos, excluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservado aos demais servidores, regime diferenciado de caráter não contributivo
c) Os servidores da União e dos Estados que sejam titulares de cargos não efetivos, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservados aos servidores efetivos um regime diferenciado quanto ao caráter contributivo
d) Apenas os servidores dos Municípios que sejam titulares de cargos efetivos ou não, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservado aos demais servidores, regime diferenciado
de caráter não contributivo
e) Os servidores da União que sejam titulares de cargos efetivos, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal

5339)

Q792120 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a participação no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional, além do Vice-Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal, dos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, dos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e do Ministro da Justiça.

a) Dez cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida a recondução
b) Doze cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, quatro eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, vedada a recondução
c) Oito cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução
d) Quatro cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo um nomeado pelo Presidente da República, um eleito pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, permitida a recondução
e) Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

5340)

Q788268 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada.

Errado
Certo

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