Questões de Concurso – Aprova Concursos

4636)

Q615751 - CRESCER - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Agente Administrativo

Segundo o art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao princípio de:

a)
Inautenticidade.
b)
Impessoalidade.
c)
Inconstitucionalidade.
d)
Ilegitimidade.

4637)

Q608701 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que, ao conferir intepretação conforme à Constituição Federal a determinado diploma legal, afasta sua incidência no caso concreto, sem que exista prévia decisão do colegiado ou órgão especial do Tribunal sobre a matéria, será

a) compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que a técnica da interpretação conforme à Constituição não implica declaração de inconstitucionalidade da norma sob análise.
b) compatível com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, na medida em que o afastamento da incidência da norma legal em um caso concreto não implica declaração de inconstitucionalidade em abstrato sujeita a quórum qualificado.
c) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
d) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, estando sujeito a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
e) incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a cláusula de reserva de plenário, não estando sujeito, no entanto, a impugnação perante o Supremo Tribunal Federal, senão por meio de recurso extraordinário, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais para seu cabimento.

4638)

Q608787 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:

a)
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
b)
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
c)
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
d)
É garantido o direito de herança.

4639)

Q781836 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

a) O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.
b) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.
c) O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.
d) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado,o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

4640)

Q768707 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

No modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções essenciais à justiça. Nesse sentido, a CF considera como funções essenciais à justiça

a) o Poder Judiciário, o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
b) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública, a advocacia e as polícias civil e militar.
c) o Poder Judiciário e o Ministério Público.
d) o Ministério Público, a defensoria pública, a advocacia pública e a advocacia.
e) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a defensoria pública.

4641)

Q768714 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

a) Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade.
b) Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça.
c) O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que membro desse órgão pode presidir inquérito policial.
d) A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral.
e) A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual.

4642)

Q583403 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

a)
o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
b)
a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
c)
a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
d)
a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
e)
a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

4643)

Q583408 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da

lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual

a)
é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.
b)
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c)
é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
d)
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
e)
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

4644)

Q583554 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de

entorpecentes, na forma da lei,

a)
não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro.
b)
somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a Constituição veda expressamente a extradição apenas de estrangeiro.
c)
somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade administrativa competente, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
d)
poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado anteriormente à naturalização.
e)
poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à naturalização.

4645)

Q583605 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre os candidatos que pretendem disputar a eleição para Governador estão um prefeito municipal no exercício de seu

segundo mandato consecutivo e um militar com mais de dez anos de serviço. Para que sejam elegíveis, de acordo com as

normas constitucionais,

a)
ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito.
b)
ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até três meses antes do pleito.
c)
ambos devem afastar-se dos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito, sendo que o militar, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
d)
o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, ao passo que o militar deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
e)
o Prefeito não precisará renunciar ao mandato, mas o militar deverá afastar-se da atividade e, se eleito, perderá o cargo no ato de sua diplomação.

4646)

Q590953 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, ao juiz

a)
é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.
b)
é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.
c)
que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.
d)
é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.
e)
é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

4647)

Q590958 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a)
É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
b)
Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c)
Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.
d)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.
e)
A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

4648)

Q587049 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Administrador - Matinhos,

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as seguintes afirmativas: ( ) A fiscalização tributária das empresas deve ser flexível, de acordo com o porte da empresa e o número de empregos gerados. ( ) Portadores de plano de saúde devem ser atendidos depois de pessoas carentes nos Centros de Saúde. ( ) O aumento de salários de agentes públicos é legal, mas não moral. ( ) O direito à privacidade não justifica a proibição da divulgação dos salários dos servidores públicos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – V – F.
b) F – V – V – F.
c) F – F – F – V.
d) V – V – V – V.
e) V – F – F – V.

4649)

Q587481 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Contramestre - Ofício,

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É garantido o direito de propriedade, independentemente do atendimento de sua função social.
b) É livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima.
c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de crime hediondo ou equiparado.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, em havendo autorização da autoridade competente.
e) É assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.

4650)

Q637166 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Telefonista/Recepcionista

Segundo o Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, TÍTULO I, Dos Princípios Fundamentais, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

a) O pluralismo político, a cidadania e a medicina.
b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
c) A paz, a desigualdade dos estados e o repúdio ao terrorismo.
d) Nenhuma das alternativas.

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