Q753239 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

a) sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
b) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
c) desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
d) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
e) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

Direito Constitucional