Q771102 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,

a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
b) requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
c) prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
d) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

Direito Constitucional