Q788773 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da
administração indireta, das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, é do tribunal de contas, sendo esse julgamento

a) independente, não necessitando de posterior análise do Poder Legislativo.
b) opinativo, dependendo de apreciação e julgamento posterior pelo Poder Legislativo.
c) suspensivo, dependendo de posterior execução pelo Ministério Público Federal.
d) opinativo, dependendo de apreciação e julgamento definitivo pela justiça federal de primeira instância.
e) vinculativo, embora necessite de posterior chancela do Poder Legislativo.

Q788773 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Direito Constitucional