Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q142984 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a única opção correta.

a) Compete privativamente à União proteger os sítios arqueológicos.
b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
c) A prática do racismo não constitui conduta ilícita, pois está garantida pelo direito constitucional de liberdade de expressão.
d) Ao Distrito Federal é atribuído apenas as competências legislativas reservadas aos Estados.
e) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios constitucionais da Administração Pública.

62)

Q3332 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da

a) impessoalidade.
b) não-intervenção.
c) moralidade.
d) publicidade.
e) eficiência.

63)

Q134348 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre a configuração constitucional da Administração Pública, é correto afirmar:

a) que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, dependendo ainda, salvo no caso de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
b) é admissível, nos termos da lei, a contratação por tempo determinado, desde que exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) salvo nas hipóteses ressalvadas na Constituição Federal, é permitida, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, quando houver compatibilidade de horários e observados os limites remuneratórios constitucionalmente fixados.
e) em aplicação aos princípios gerais da impessoalidade e da moralidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela somente podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades eletivas se assim previamente fixado no correpondente programa partidário-eleitoral.

64)

Q136680 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador,

No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais,EXCETO:

a) da legalidade
b) da publicidade
c) da vitaliciedade
d) da efciência

65)

Q148762 - CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5

A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração
pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o disposto na CF, os princípios da eficiência e da moralidade não se aplicam às agências reguladoras, devido ao fato de estas serem entes independentes, dotados de regulamentação própria.

Certo
Errado

66)

Q148990 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

Com relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue os seguintes itens.

Conforme o texto constitucional, a administração pública deverá obedecer aos princípios da eficiência, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.

Certo
Errado

67)

Q151114 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo,

Assinale a alternativa correta.

a) Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, impedindo a propositura de ação penal.
c) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime estatutário.
e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

68)

Q776159 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais com expressa previsão constitucional:

a)
prevalência dos direitos humanos.
b)
dignidade da pessoa humana.
c)
cidadania.
d)
soberania.
e)
pluralismo político.

69)

Q33581 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O remédio constitucional previsto no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão com o objetivo específico de corrigir violações ao princípio da moralidade administrativa é a ação popular.
b) A ofensa ao princípio da publicidade administrativa, nos casos de recusa da Administração Pública em fornecer informações relativas à pessoa do postulante, pode ser sanada mediante a impetração de habeas data.
c) Os mandados de segurança e do habeas corpus consistem em garantias fundamentais do cidadão contra a violação do Poder Público ao princípio da legalidade, inclusive por meio do abuso de poder.
d) O conteúdo do princípio da legalidade em sentido estrito revela-se no dever da Administração Pública de agir de acordo com o Direito como um todo.
e) O princípio constitucional da eficiência administrativa reduz o âmbito de discricionariedade da Administração, pois nos casos em que houver duas ou mais opções de atuação conformes ao Direito, ele impõe ao Poder Público o dever de adoção da solução ótima.

70)

Q244162 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Lupus, aposentado pelo regime geral da Previdência Social, é comunicado, por amigos também aposentados, da possibilidade de reconhecimento, pelo órgão previdenciário, de valores atrasados. Seu requerimento administrativo veio a ser indeferido, o que gerou a propositura de ação perante o Judiciário. Após dez anos, o seu processo continuava sem solução definitiva. À luz da principiologia constitucional, pode-se afirmar que restou violado o(s) princípio(s) do(a)

a) contraditório e publicidade.
b) ampla defesa e prova ilícita.
c) publicidade e isonomia.
d) duração razoável do processo.
e) juiz e promotor natural.

71)

Q40258 - CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos,

Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.

Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.

Certo
Errado

72)

Q183882 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afrmar que:

a) o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba;
b) o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária;
c) o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família
d) o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal;
e) o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.

73)

Q152659 - VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contém os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Legalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.
b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.
c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) Impessoalidade, moralidade, urbanidade, publicidade e eficiência.
e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e publicidade.

74)

Q38785 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal.

Certo
Errado

75)

Q39897 - CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens.

Certo
Errado

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