Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q772804 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por

a) unanimidade, ser inconstitucional tanto o ensino religioso confessional, mesmo que facultativo, nas escolas da rede pública, quanto o ensino religioso confessional obrigatório nas escolas privadas.
b) maioria, ser constitucional, o ensino religioso de natureza confessional nas escolas da rede pública.
c) unanimidade, pela inconstitucionalidade da previsão do ensino religioso, confessional ou não confessional, no currículo mínimo das escolas da rede pública e privada.
d) unanimidade, ser constitucional a oferta de ensino religioso nas escolas públicas, desde que não vinculado a uma crença específica.
e) maioria, pela constitucionalidade do ensino religioso de natureza não confessional nas escolas privadas, desde que observada a facultatividade.

182)

Q689446 - IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Inspetor de Alunos

Segundo a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 210. “Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito”:

a) Aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
b) Às contribuições culturais, intelectuais e históricas nacionais.
c) Aos aspectos culturais, sociais e artísticos, regionais e nacionais.
d) Às propostas humanistas, culturais e artísticas, nacionais e regionais.

183)

Q683272 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 7 e 8,

Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal veda práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que elas se deem no âmbito de manifestações culturais que integrem o patrimônio cultural brasileiro.

Errado
Certo

184)

Q755709 - Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Monitor - Ônibus Escolar

Acerca da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

a) O planejamento familiar cabe ao Estado, sendo de responsabilidade do casal propiciar recursos educacionais.
b) O Estado garantirá a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
c) A família tem especial proteção do Estado, mas não reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar.
d) A participação de entidades não governamentais em programas de assistência integral à saúde da criança não é permitida, cabendo ao Estado.
e) Aos maiores de 45 anos de idade é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

185)

Q721990 - Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM-AC-RO-RR) - Assistente Administrativo I e II

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

A seguridade social encerra um conjunto integrado de ações a cargo exclusivamente do Poder Público em favor da sociedade.

Errado
Certo

186)

Q691340 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Médico Psiquiatra,

Sobre a Constituição Federal e o artigo a seguir assinale a alternativa INCORRETA. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

a)
descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
b)
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
c)
participação da comunidade.
d)
as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
e)
Nenhuma das alternativas.

187)

Q637615 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Professor - Educação Infantil

Acerca do que fica estabelecido pela Constituição Federal sobre o plano nacional de educação, é correto afirmar que:

a) Tal plano tem duração de um vintênio e lida diretamente com as instituições de ensino seus planos e diretrizes.
b) Seu objetivo é articular o sistema nacional de educação em regime hierárquico colaborativo, definindo diretrizes, metas e estratégias a serem seguidas e desenvolvidas pelos níveis mais fundamentais do ensino.
c) A manutenção e desenvolvimento estabelecidos pelo plano, respeitará os diversos níveis, etapas e modalidades da educação por meio de ações determinantes e doutrinais a partir dos Parâmetros Curriculares Nacionais.
d) O plano deverá conduzir a erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria na qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica do país, além do estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

188)

Q782989 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O artigo 7°, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3°, a Súmula Vinculante n° 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que

a) a hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade de vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, até que seja substituído por ato do Executivo.
b) a hipótese é excepcional, dada a garantia de irredutibilidade dos vencimentos, e a ela não se aplica a vedação de utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo.
c) também nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, proibida, ademais, sua substituição por decisão judicial.
d) também nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de cálculo, permitida sua substituição por decisão judicial.

189)

Q743051 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Dentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços territoriais especialmente protegidos, cuja instituição

a) não se sujeita à reserva de lei, porém, uma vez criados, ainda que por decreto, a proteção ambiental assim instituída somente pode ser suprimida por lei em sentido formal.
b) importa sempre em vedação à utilização da área correspondente para qualquer atividade privada, bem como a realização de intervenções ou obras, sendo erigida à categoria de parque nacional.
c) deve estar adstrita às normas editadas pela União sobre unidades de conservação, vez que todas terão status de federais, observados os requisitos correspondentes a cada categoria.
d) se dá, obrigatoriamente, por lei de âmbito estadual, no exercício da competência concorrente para dispor sobre normas gerais em matéria ambiental.
e) somente pode se dar mediante lei da União, no uso da competência privativa para legislar sobre direito civil, dado que o instituto não corresponde a restrição ambiental stricto sensu, mas sim a restrição à propriedade.

190)

Q661929 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor Instrutor Musical

O direito subjetivo público à Educação tem guarida na Constituição Federal de 1988 nos art. 205 a 214 devendo ser ministrado segundo os princípios expressos, dentre os quais, a igualdade de condições para o acesso à escola. Levando em consideração a redação dada pelos artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988 e alterações, assinale a alternativa que apresenta incoerência com o disposto no referido documento.

a) A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração bianual, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.
b) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
c) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
d) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
e) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

191)

Q727942 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente de Combate a Endemias

Para promover e proteger a saúde de cada cidadão brasileiro o Sistema Único de Saúde precisa estar bem organizado de acordo com princípios previstos na Constituição Federal. Leia as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.

I. Universalidade
II. Integralidade
III. Equidade
IV.Regionalização
V. Hierarquização

( ) Tem o objetivo de reduzir desigualdades sociais e territoriais.
( ) Constitui a forma de organizar os serviços e ações para atender as diferentes necessidades em saúde da população.
( )É o princípio que garante a todos os brasileiros o direito à saúde.
( ) Constitui o princípio que garante a oferta necessária de ações e serviços de saúde aos indivíduos e às comunidades independente de condições econômicas e sociais.
( )Pode ser chamado o princípio da justiça social, diferenciando o investimento do sistema de saúde de acordo com as necessidades de cada um.

a) I, II, III, V, IV;
b) V, IV, III, II, I;
c) V, III, II, IV, I;
d) IV, V, I, II, III.

192)

Q747589 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,

a) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida.
b) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
c) são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
e) os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

193)

Q750948 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Na Constituição Federal, fala-se em filiação obrigatória em relação à previdência social. Entretanto, encontram-se segurados facultativos para que contribuintes que não exerçam atividade renumerada possam se inscrever. Assinale a assertiva referente ao princípio que implementou esta medida.

a) Princípio da Universalidade.
b) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
c) Princípio da Igualdade.
d) Princípio da Isonomia.
e) Princípio da Pessoalidade.

194)

Q769418 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado

A assistência social está prevista na Constituição Federal, dentro do Título “Ordem Social”. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
b) A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, exceto a velhice.
c) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, exclusivamente.
d) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera estadual.
e) É obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida.

195)

Q742969 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,

a)
professor universitário do sexo masculino, titular de cargo público efetivo, com 55 anos de idade, 25 anos de serviço público, 25 anos de contribuição, há 5 anos no cargo efetivo que atualmente ocupa, preenche todos os requisitos constitucionais para a aquisição da aposentadoria voluntária.
b)
ao servidor titular de cargo público efetivo empossado em 2018 não poderá ser concedida aposentadoria em valor superior à remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
c)
é vedado aos Estados legislar sobre o tema, uma vez que a matéria está sujeita à competência legislativa privativa da União.
d)
servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve aposentar-se compulsoriamente aos 70 anos de idade ou, na forma da lei complementar, aos 75 anos de idade.
e)
servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, pode optar entre aderir ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

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