Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q684264 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 7

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum se estende ao Ministério Público junto aos tribunais de contas, que também têm legitimidade ativa para propor demandas judiciais.

Errado
Certo

122)

Q706568 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno

São competências institucionais do Ministério Público, exceto:

a) Promover o inquérito civil e a ação civil pública.
b) Promover ação de inconstitucionalidade.
c) Promover representação para fins de intervenção federal.
d) Promover a representação judicial de entidades públicas.

123)

Q747788 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Acerca dos cargos de Auditor e de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

a) os Membros do Ministério Público são indicados pelo Procurador Geral do respectivo órgão.
b) os Auditores, escolhidos por meio de concursos de provas e títulos, são incumbidos das fiscalizações in loco.
c) essas carreiras foram extintas pela Constituição de 1988.
d) cada uma das carreiras tem uma vaga reservada como membro do Tribunal de Contas, desde que escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo.
e) essas carreiras foram fundidas pela Constituição de 1988.

124)

Q596381 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico,

O Poder Judiciário é composto por vários órgãos de diversas categorias e atribuições, porém a justiça depende de outras instituições para que o Poder Judiciário seja mantido, neste sentido trata a Constituição Federal das Funções Essenciais à Justiça e sobre estas instituições assinale a alternativa incorreta.

a) O Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
b) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República nomeado pelo Presidente da república e sua destituição será realizada por iniciativa do Presidente da República, dispensando-se consulta a qualquer outro órgão ou poder.
c) No que se refere a Advocacia Geral da União, aos seus procuradores é assegurada a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgão próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias.
d) O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.
e) Todos os Membros do Ministério público estão aptos ao exercício das missões institucionais, pois tal órgão e indivisível.

125)

Q594695 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e

fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob

esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho

a)
deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
b)
pode rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
c)
escolherá, em votação aberta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
d)
contará, em sua composição, com um advogado escolhido dentre os membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

126)

Q610751 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
b) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
d) Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

127)

Q611691 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Tecnologia,

Com o escopo de preservar a necessária independência funcional e destemor na sua atuação profissional, os membros do Ministério Público gozam de garantias constitucionais, como a:

a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral, assegurada ampla defesa;
b) estabilidade, após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
c) participação de bônus, que consiste no recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais pagos pela parte sucumbente;
d) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
e) irredutibilidade de vencimentos, segundo a qual sua remuneração somente pode ser alterada por lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

128)

Q768714 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

a) Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade.
b) Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça.
c) O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que membro desse órgão pode presidir inquérito policial.
d) A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral.
e) A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual.

129)

Q617396 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia,

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Errado
Certo

130)

Q811252 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

O Poder Judiciário está previsto no Capítulo III do Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com base no texto constitucional, marque a alternativa CORRETA:

a) Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
c) O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante somente em relação à administração pública federal e municipal.
d) O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão integrante do Poder Judiciário.

131)

Q598242 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado,

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.

Membro do Ministério Público, desde que afastado de suas atribuições, poderá exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Errado
Certo

132)

Q611652 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

A Constituição da República de 1988 dispõe que ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outros:

a) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto em relação aos seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição;
b) processar representações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo determinar a remoção, a disponibilidade, a demissão ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço;
c) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos gerais regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências;
d) elaborar relatório bimestral, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação de cada unidade do Ministério Público no País e as atividades do Conselho;
e) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

133)

Q611690 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Tecnologia,

A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou autonomia para trabalhar, independência financeira e institucional, além de abertura do campo de atuação.

De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público:

a) exercer o controle interno da atividade policial, dentro da estrutura do Poder Executivo;
b) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, no âmbito do respectivo ente federativo;
c) promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei, podendo requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial;
d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e individuais disponíveis;
e) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

134)

Q612539 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade,

A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF

a)
à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
b)
ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
c)
ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
d)
ao Ministério Público e à Advocacia Pública.

135)

Q608881 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias

a)
de todos os servidores públicos.
b)
apenas dos servidores do Poder Judiciário.
c)
dos policiais civis e militares.
d)
dos juízes e promotores.

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