Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q454218 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter

a) Grupos de Atuação Especial, de caráter transitório.
b) um ou mais cargos de Promotor de Justiça.
c) Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público.
d) as normas de organização interna e de funcionamento.
e) os cargos que as integram e as funções definidas pela espécie de infração penal.

167)

Q484258 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa

O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder Legislativo, concedendo reajuste de vencimentos a todos os servidores vinculados à Administração Pública direta e indireta. Omitiu, no entanto, os servidores do Ministério Público. Insatisfeitos, os servidores formaram uma comissão e convenceram diversos parlamentares a apresentar uma emenda ao projeto, de modo que o aumento a ser concedido viesse a contemplá-los. Esse projeto foi aprovado, sancionado e promulgado, tornando-se lei. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei assim aprovada é:

a) constitucional, porque são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos;
b) inconstitucional, porque somente o Ministério Público poderia ter proposto, ao Poder Legislativo, o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
c) constitucional, porque qualquer vício de iniciativa é suprido com a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, do projeto aprovado pelo Legislativo;
d) inconstitucional, porque os parlamentares deveriam ter apresentado um projeto de lei autônomo, e não promovido emendas naquele ofertado pelo Poder Executivo;
e) constitucional, porque o princípio da isonomia impede a existência de diferenças de remuneração entre os servidores, o que foi corrigido pelos parlamentares.

168)

Q306968 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

No que se refere aos vários MPs, ao procurador–geral da República

e aos demais procuradores–gerais, julgue os próximos itens.

O procurador–geral da República pode ser exonerado por

iniciativa do presidente da República depois de autorização da

maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação

secreta.

Errado
Certo

169)

Q326555 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Na Constituição brasileira de 1988, o inquérito civil e a ação civil pública aparecem dentre as funções institucionais do Ministério Público para a proteção

a) dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros.
b) do patrimônio cultural do povo brasileiro.
c) dos direitos individuais de brasileiros e estrangeiros.
d) do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
e) dos direitos sociais dos trabalhadores.

170)

Q370160 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Incumbe ao Ministério Público estadual

a) ingressar em juízo para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas, desde que para tanto provocado pelo Ministério Público junto ao respectivo Tribunal de Contas.
b) receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração de ação penal pública.
c) conceder prazo, quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela.
d) deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste não compreendido o do trabalho.
e) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

171)

Q627434 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme a Constituição Federal:

a) compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
b) escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, que necessariamente deverá ser Procurador da República ou Procurador de Justiça que integre o colegiado, vedando-se a recondução.
c) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 (um) ano.
d) pode receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público, ressalvando-se seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.
e) pode avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, a perda do cargo, inclusive do membro do Ministério Público vitalício, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

172)

Q341557 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes

garantias:

a)
apenas, vitaliciedade e inamovibilidade.
b)
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
c)
apenas, estabilidade e inamovibilidade.
d)
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos proporcional ao tempo de serviço.
e)
estabilidade, inamovibilidade do cargo e subsídio proporcional ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

173)

Q370436 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é considerado instituição permanente e

a) essencial à função jurisdicional do Estado, integrando a estrutura do Poder Judiciário.
b) incumbida da defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Executivo.
c) responsável, privativamente, pela defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis em Juízo.
d) responsável pela defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Legislativo.
e) incumbida de promover a defesa da ordem jurídica, gozando de autonomia e independência funcional.

174)

Q370513 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,

a) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
b) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.
c) promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
d) exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.
e) promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.

175)

Q439453 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes atividades:

I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

II. Exercer atividade político partidária.

III. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer

outra função pública.

Aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é

VEDADO, constitucionalmente, o constante em

a)
I, II e III.
b)
I e III, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
II, apenas.
e)
III, apenas.

176)

Q449800 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça,

julgue os seguintes itens.

O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério Público da União, tem estrutura própria e é composto por procuradores investidos no serviço público mediante aprovação em concurso próprio para a respectiva carreira.

Errado
Certo

177)

Q340623 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Considere as seguintes propostas de estruturação e atua-

ção do Ministério Público − MP especial junto a determinado

Tribunal de Contas estadual:

I.Os membros do MP especial serão escolhidos mediante

a realização de concurso público de provas

ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas,

em conformidade com lei ordinária que disponha

sobre sua organização, estruturação interna,

definição do quadro de pessoal e criação dos cargos

respectivos;

II.Aos membros do MP especial será vedado receber,

a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribui-

ções de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas,

ressalvadas as exceções previstas em lei;

III.Ao se aposentarem, os membros do MP especial

junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os

quadros do MP estadual, na condição de Procuradores

de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de

Justiça estadual.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição

da República o constante APENAS em

a)
I e II.
b)
III.
c)
I.
d)
II.
e)
II e III.

178)

Q341462 - FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é

a)
o Procurador-Geral da República.
b)
definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria simples.
c)
o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d)
o Presidente do Senado Federal.
e)
definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria absoluta.

179)

Q341525 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, a Constituição Federal estabelece que

a) sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial.
b) sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça.
c) seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da Repú- blica, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
d) para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional.
e) é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

180)

Q409828 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de

acordo com a Constituição Federal:

a)
Exercer o controle externo da atividade policial.
b)
Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.
c)
Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.
d)
Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.
e)
Mover a ação penal pública com exclusividade.

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