Q454218 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter

a) Grupos de Atuação Especial, de caráter transitório.
b) um ou mais cargos de Promotor de Justiça.
c) Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público.
d) as normas de organização interna e de funcionamento.
e) os cargos que as integram e as funções definidas pela espécie de infração penal.

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Direito Constitucional