Questões de Concurso – Aprova Concursos

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166)

Q7565 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo, das competências e do funcionamento do Congresso Nacional.

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos no texto constitucional, bem como processar e julgar os ministros do STF e os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade
b) O presidente do STF tem competência para solicitar a convocação extraordinária do Congresso Nacional a fim de discutir matérias relativas à organização administrativa e judiciária dos órgãos do Poder Judiciário.
c) É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do MP, à carreira e à garantia de seus membros.
d) O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
e) O tratado sobre direitos humanos aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus respectivos membros equivale a emenda constitucional e dispõe de força executória a partir da edição do decreto legislativo que promulgue o seu texto.

167)

Q11052 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

168)

Q147173 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a opção errada:

a) O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo ser pleiteado por qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.

b) Os atos regulamentares de medidas provisórias não convertidas em lei sofrem caducidade ou revogação, conforme a teoria adotada.

c) É legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei.

d) Pode haver aumento de despesa em projetos de lei de iniciativa reservada aos tribunais, desde que se trate de matéria atinente à organização judiciária.

e) Não pode haver edição de medida provisória sobre matéria que seja objeto de projeto de lei, de iniciativa presidencial, tramitando em regime de urgência.

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169)
Q12607 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Provas: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Poder Constituinte Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

a) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.

b) A forma federativa de Estado e a forma republicana de governo constituem limites materiais explícitos ao poder de reforma constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de supressão de tais matérias da normatividade constitucional.

c) Compete ao STF a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

d) São de competência da União as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do DF.

e) Os limites materiais da CF impedem emendas que alterem o texto das cláusulas pétreas, visto que qualquer alteração nessas disposições descaracterizaria o núcleo essencial desenvolvido e explicitado pelo poder constituinte originário.

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170)
Q147270 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Remédios constitucionais: habeas corpus Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Assinale o item errado:

a) O habeas corpus pode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.

b) Não pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade.

c) O Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior.

d) A imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

e) A determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.

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171)
Q30205 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que

a) se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

b) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

c) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

d) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

e) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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172)
Q10579 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

a) das determinações do Presidente da República.

b) de seus pressupostos constitucionais.

c) do parecer do Ministério da Justiça.

d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

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173)
Q37388 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos

Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

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Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do
Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

Certo

Errado

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174)
Q19135 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Provas: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Apesar de não admitir o veto presidencial tácito, a CF admite o denominado veto sem motivação, resguardando ao presidente da República a prerrogativa de simplesmente vetar, sem explicar os motivos de seu ato.

b) A partir da promulgação da CF, as medidas provisórias passaram a ser apreciadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável pelo mesmo período, não se admitindo, portanto, possibilidade de vigência de medida provisória por mais de cento e vinte dias.

c) Segundo entendimento do STF, as cortes de contas gozam de autonomia, autogoverno e iniciativa reservada para a instauração de processo legislativo que pretenda alterar a sua organização e funcionamento, razão por que é inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altere ou revogue dispositivos da lei orgânica do tribunal de contas do estado, que estabelece preceitos concernentes à forma de atuação, competências e organização do órgão.

d) Uma vez obtida resolução delegatória, o presidente da República fica obrigado a editar a lei objeto do pedido de delegação ao Congresso Nacional.

e) O Poder Legislativo não detém competência para emendar projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

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175)
Q19402 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Provas: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

a)
Instituição ou majoração de impostos.

b)
Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

c)
Normas gerais de licitações e contratos administrativos.

d)
Partidos políticos e direito eleitoral.

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176)
Q8868 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

a) O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.

b) Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.

c) Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.

d) O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.

e) A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

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177)
Q34502 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Provas: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Poder Legislativo Processo legislativo Espécies normativas: lei complementar e lei ordinária Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Marque a opção INCORRETA:

a) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

b) Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, segundo prevê expressamente o parágrafo único do art. 44 da Constituição Federal de 1988.

c) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.

d) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que, conforme estatui a CF/88, deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados, visto que esta é composta por representantes do povo.

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178)
Q41785 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Provas: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Poder Constituinte Derivado ou Secundário Processo legislativo Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

b) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.

c) A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

d) A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.

e) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

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179)
Q43510 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

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Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.

As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.

Certo

Errado

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180)
Q169815 - CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia

Provas: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

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No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

É vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito processual civil.

Certo

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