Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q796590 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativo,

As normas gerais e os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos encontram-se disciplinados de forma expressa na Constituição Federal de 1988, sobretudo no Capítulo IV do Título I da Carta Magna. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas
b) A perda ou cassação dos direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade
administrativa, nos termos do art. 37, § 4º
c) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos
d) O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

107)

Q798526 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Agente Administrativo,

Conforme o art. 14º da Constituição Federal de 1988, entre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de __________ anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; __________ anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; __________ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e, __________ anos para Vereador.

A alternativa que completa corretamente as lacunas acima é:

a) trinta e cinco – trinta – vinte e cinco – vinte.
b) trinta – vinte e cinco – vinte – dezoito.
c) trinta – vinte e cinco – vinte e um – dezoito.
d) trinta e cinco – trinta – vinte e um – dezoito.
e) trinta e cinco – vinte e cinco – vinte e um – dezoito.

108)

Q792263 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas entre 18 e 60 anos; sendo facultativo para os menores de 18 anos, maiores de 60 e analfabetos.
b) Pode se candidatar a Vice-Presidente da República o brasileiro naturalizado, maior de 35 anos, filiado a partido político e em pleno exercício dos direitos políticos.
c) A perda e a suspensão dos direitos políticos são vedadas pela Constituição Federal.
d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, contudo, apenas às eleições seguintes à sua vigência.
e) O alistamento eleitoral é vedado ao estrangeiro, mas, adquirida a nacionalidade brasileira, o alistamento passa a ser permitido, cumpridas as demais condições.

109)

Q792915 - Legalle - 2019 - Prefeitura de Glorinha - RS - Agente Fiscal

São condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

a)
A nacionalidade brasileira.
b)
O pleno exercício dos direitos políticos.
c)
O alistamento eleitoral.
d)
O domicílio eleitoral na circunscrição.
e)
A idade mínima de trinta anos para Presidente da República.

110)

Q794620 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativapopular, o referendo e o plebiscito. Tais instrumentos previstos na Constituição Federal vigente correspondem ao modelo

a) do pluralismo político.
b) da democracia indireta.
c) da democracia direta.
d) da democracia semidireta.
e) do veto popular.

111)

Q768517 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da

a) vedação da restrição de direitos políticos.
b) democracia partidária.
c) responsabilidade solidária.
d) periodicidade da investidura.
e) celeridade da justiça eleitoral.

112)

Q789532 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

Analise as afirmativas abaixo a respeitos dos direitos políticos, com base na Constituição Federal de 1988.

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos.
Os Governadores de Estado e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

113)

Q765734 - Quadrix - 2019 - CRESS 12 ª Região SC - Agente Fiscal

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É permitida a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Errado
Certo

114)

Q810522 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar, a respeito dos direitos políticos, que

a) a capacidade eleitoral ativa é o direito de ser eleito.
b) somente o nacional e o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, podem alistar-se.
c) estabelecem o direito de sufrágio capacitário, por intermédio do voto direto e secreto.
d) o nacional, durante o serviço militar, pode votar, mas não pode ser eleito.
e) o brasileiro enquanto residente no exterior não pode alistar-se enquanto estiver residindo fora do País, mas, se exercida essa opção no Brasil anteriormente, poderá votar para todos os cargos em disputa nas eleições.

115)

Q789389 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Informática

Martinho, brasileiro nato, tem 65 anos de idade, é analfabeto e deseja votar nas eleições que se aproximam, pois seu filho César, que tem 20 anos e também é analfabeto, pretende se candidatar ao cargo de Vereador. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, para Martinho o voto é

a) proibido, em razão de seu analfabetismo, sendo que César não poderá se candidatar ao cargo pretendido, por ser analfabeto.
b) facultativo, em razão de sua idade, sendo que César não pode se candidatar a esse cargo, pois não tem ainda 21 anos.
c) obrigatório, sendo que César não pode se candidatar ao cargo pretendido, por ser analfabeto.
d) obrigatório, não havendo impedimento para a candidatura de César.
e) facultativo, em razão de seu analfabetismo, sendo que César não pode se candidatar ao cargo pretendido, por ser analfabeto.

116)

Q786974 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Filho de brasileiros nascido em país estrangeiro, no qual sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil, atualmente com 25 anos de idade completos e residente desde os 9 anos em território brasileiro, sem condenação penal, pretende candidatar-se a Deputado Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,

a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, condição que não preenche.
b) poderá candidatar-se, desde que requeira a nacionalidade brasileira, preenchendo os requisitos para se tornar brasileiro naturalizado.
c) poderá candidatar-se, embora não possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser brasileiro nato.
d) poderá candidatar-se, bem como vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados, por se tratar de brasileiro nato.
e) não poderá candidatar-se, por não ser brasileiro nato, nem reunir condições para se tornar brasileiro naturalizado.

117)

Q813929 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização,

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O voto direto impõe que o voto dado pelo eleitor seja conferido a determinado candidato ou a determinado partido, sem que haja mediação por instância intermediária ou por um colégio eleitoral.

Errado
Certo

118)

Q812515 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.

Errado
Certo

119)

Q820683 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA:

a) A nacionalidade brasileira
b) O alistamento eleitoral.
c) A filiação partidária.
d) O pleno exercício dos direitos políticos.
e) A idade mínima de 25 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

120)

Q808730 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico de Assuntos Educacionais,

João é servidor público federal e pretende concorrer a mandato eletivo. De acordo com as regras estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Para o exercício do mandato de vereador, João deverá ser afastado do cargo, mesmo havendo compatibilidade de horário.
b)
No exercício do mandato de Senador da República, será facultado a João optar pela sua remuneração
c)
Para o exercício do mandato de Prefeito, João deverá ser afastado do cargo e lhe será facultado optar pela sua remuneração.
d)
No exercício do mandato de Deputado Federal, João poderá permanecer no cargo, desde que haja compatibilidade de horário.
e)
Caso João assuma mandato eletivo que exija o afastamento do cargo, o seu tempo de serviço não será computado.

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