Q637800 - IADES - 2017 - PM-DF - Auxiliar de Saúde,

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

a) Não haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.
c) É admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.
d) Ao preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
e) A lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

Q637800 - IADES - 2017 - PM-DF - Auxiliar de Saúde,

Direito Constitucional