Questões de Concurso – Aprova Concursos

4276)

Q155309 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado

À luz do paradigma da essencialidade, quanto aos bens, constata-se que a(o)

a) transcendência, ou seja, a existência de um valor para além do valor de troca não tem relevo para a teoria dos contratos.
b) utilidade dos bens contratados é critério juridicamente relevante para o exame das questões contratuais.
c) essencialidade impede a classificação dos bens, reciprocamente considerados, em ordem de relevância.
d) valor de troca só é garantido para os bens que atendem aos interesses creditícios.
e) valor de uso não se confunde com o valor de troca, sendo este último o que preserva o paradigma da essencialidade.

4277)

Q155784 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.

Os direitos da personalidade são imprescritíveis.

Certo
Errado

4278)

Q155789 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com o exercício da atividade.

Certo
Errado

4279)

Q155791 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes.

O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de três anos, no caso de defeito do ato constitutivo.

Certo
Errado

4280)

Q162467 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Em atenção à transmissão das obrigações, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

a) A efcácia da cessão de crédito, em relação ao devedor, independe da notifcação deste.
b) A assunção de dívida independe do consentimento do credor.
c) Salvo estipulação em contrário, na cessão de crédito o cedente responde pela solvência do devedor
d) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
e) É efcaz em relação a terceiros a transmissão de crédito realizada através de documento particular simples, sem a qualifcação das partes.

4281)

Q172769 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Leia as assertivas a seguir:

I. julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da sentença;

II. o reconhecimento de filhos pode-se dar por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

III. o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento;

IV. é ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

É correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV
d) III e IV.

4282)

Q172776 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

João comprou um automóvel, com reserva de domínio, com uma entrada e pagamento de 24 prestações. Desempregado, deixou de efetuar o pagamento da última parcela, quando foi interpelado judicialmente pelo vendedor, para constituí-lo em mora e ser possível a execução da cláusula de reserva de domínio, resolvendo o contrato. Desse modo, é correto afirmar que:

a) o vendedor pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
b) considerando que a resolução depende de interpelação judicial, o vendedor, tendo constituído João em mora, poderá requerer a devolução do automóvel.
c) a resolução da venda com reserva de domínio não depende de interpelação judicial, podendo o vendedor requisitar a devolução a qualquer tempo.
d) pelo adimplemento substancial do contrato, não é possível a busca e apreensão do veículo, mas, apenas, a exigência do pagamento da parcela restante

4283)

Q140033 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a prescrição,

a) só se admite a renúncia quando realizada de forma tácita.
b) os prazos não podem ser alterados por acordo das partes.
c) deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se manifestar nos autos.
d) iniciada contra uma pessoa, se interrompe com sua morte e reinicia seu curso contra o seu sucessor, de pleno direito, na data da sua morte.
e) os prazos não poderão sofrer interrupção ou suspensão.

4284)

Q140709 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que

a) havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
b) como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
c) é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.
d) em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.

4285)

Q140711 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi regularmente excluído da sucessão de Edgar, por tê-lo acusado caluniosamente em juízo, conforme apurado na esfera criminal. Sabendo-se que Lúcio possui um filho menor, chamado Miguel, assinale a alternativa correta.

a)
O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
b)
O quinhão de Lúcio será herdado por Miguel, seu filho, por representação, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
c)
O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que a exclusão do herdeiro produz os mesmos efeitos da renúncia à herança.
d)
O quinhão de Lúcio se equipara, para todos os efeitos legais, à herança jacente, ficando sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

4286)

Q135421 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Considerando as disposições atinentes às pessoas jurídicas, assinale a opção incorreta.

a) Obrigam à pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
b) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
c) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como de direito público interno.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
e) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.

4287)

Q135837 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Com base nas regras relativas à extinção e à resolução dos contratos, julgue os itens subsequentes.

Se determinado empregado de um condomínio de edifícios causar dano a uma unidade habitacional, será lícito ao condômino proprietário da unidade danificada, conforme entendimento do STJ, deixar de pagar cotas condominiais na hipótese de o condomínio não cumprir a obrigação de reparar os danos, visto que, nesse caso, terá ocorrido exceção de contrato não cumprido.

Certo
Errado

4288)

Q135844 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

A recente decisão do STF em favor da possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não invalida o dispositivo legal segundo o qual o feto nascido com vida adquire personalidade jurídica, razão por que adquirirá e transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois.

Certo
Errado

4289)

Q142306 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com relação aos contratos, assinale a opção correta.

a) A locação em hotéis residência ou equiparados rege-se pela Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos.
b) A tese dos deveres anexos ou secundários não gera responsabilização civil, visto que não constitui espécie de inadimplemento.
c) Em face da aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da função social do contrato, o princípio da autonomia contratual deixou de ter aplicabilidade no direito brasileiro, aplicando-se, em contrapartida, de forma atenuada, o princípio da autonomia privada.
d) Caso haja, em contrato de adesão, cláusulas ambíguas, adota- se, no direito brasileiro, a interpretação in dubio pro fragile.
e) Tanto o terceiro que assumir a obrigação do devedor quanto o devedor primitivo poderão assinar prazo para que o credor consinta na assunção da dívida; permanecendo inerte o credor, entende-se haver concordância de sua parte.

4290)

Q142806 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante com direitos iguais aos do credor satisfeito, tem-se configurada a

a) sub-rogação convencional.
b) sub-rogação legal.
c) cessão de crédito.
d) novação passiva.
e) imputação de pagamento.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!