Marieta, casada com Antonino em regime de comunhão universal de bens há trinta anos, recebeu, do INCRA, em 2002, título de domínio de 20 hectares de uma propriedade rural, equivalente a dois módulos fiscais. Embora ela e o marido fossem agricultores e cultivassem juntos a propriedade, o título de domínio pela reforma agrária foi concedido em nome de Marieta apenas. Em dezembro de 2013, Marieta, com o consentimento de Antonino, vendeu a propriedade, pois recebera proposta vantajosa de um grande produtor de cana-de-açúcar.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Não há irregularidade no fato de o título de domínio da propriedade ter sido conferido apenas a Marieta, ainda que ela já fosse casada à época da transferência.
Jorge, cidadão que não possui qualquer imóvel registrado em seu nome, tem ocupado, de forma mansa e pacífica, um lote de 140 m 2 na cidade de Pirenópolis (GO), utilizando-o para sua moradia, pois acredita tê-lo adquirido validamente. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Se o imóvel estivesse localizado em área rural, o tamanho mínimo do lote deve ser de cinquenta hectares para que se possa requerer a usucapião especial rural.
Considerando as disposições do atual Código Civil acerca do enriquecimento sem causa e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
João e Maria casaram-se em 2005, tendo adotado o regime de comunhão parcial de bens. Como fruto dessa união, João e Maria tiveram, nos anos de 2008 e 2010, dois filhos comuns. Em 2011, João foi condenado criminalmente ao cumprimento de pena de um ano e seis meses de detenção, em regime inicialmente aberto, por sentença definitiva, pela prática de crime contra a administração pública, cujos frutos não se reverteram em proveito do casal. Em 2012, João deixou voluntariamente o lar conjugal e, um ano após, Maria ajuizou ação visando à extinção da sociedade conjugal por meio da separação judicial, tendo imputado a João a prática de ato que teria tornado insuportável a vida em comum. Com referência a essa situação hipotética e com base nas disposições legais acerca do direito de família, assinale a opção correta.
No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração
das leis, julgue os seguintes itens.
A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução
ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às
normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.
Acerca da personalidade, julgue o item abaixo.
É válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em
parte, com objetivo científico, para depois da morte.
Julgue os seguintes itens, relativos à prescrição e à decadência.
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação
contra seus assistentes ou representantes legais que derem
causa à prescrição ou à decadência ou que não as alegarem
oportunamente.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (na redação vigente) assegura o respeito à propriedade, na mesma
linha traçada pelo legislador constituinte no art. 5º, caput e inciso XXII, da Constituição
Federal de 1988, garantindo, a cada um, o direito ao respeito a seus bens. De fato, só a
tutela jurídica da propriedade ocupa o extenso Título III (Da Propriedade) do Livro III (Do
Direito das Coisas) de sua Parte Especial. Com base nos respectivos dispositivos, pode–se
dizer que:
I. Ainda que o proprietário tenha a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito
de reavê–la do poder de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha, ele terá
de respeitar, entre outros, o equilíbrio ambiental e os patrimônios históricos e
artísticos, na forma e nos limites estabelecidos pelas leis especiais respectivas.
II. O proprietário pode ser privado da coisa em determinadas situações, como, por
exemplo, por desapropriação judicial decorrente da posse–trabalho, garantindo–lhe a
justa indenização fixada pelo Juiz, sendo que, uma vez pago o preço, valerá a
sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
III. A usucapião especial urbana residencial familiar exige, como condições para que o(a)
interessado(a) possa vir a ser declarado(a) proprietário(a) pela referida usucapião,
que a posse ad usucapionem seja exercida, sem interrupção ou oposição, por no
mínimo 5 (cinco) anos, por aquele(a) que dividia o imóvel com ex–cônjuge ou excompanheiro(a)
que abandonou o lar, e desde que esteja presente a finalidade de
utilização do imóvel para fins de moradia própria, individual ou de sua família.
Quanto às formas de aquisição da
propriedade móvel, julgue os itens.
I – A descoberta não é forma de aquisição
da propriedade móvel.
II – A usucapião não é forma de aquisição
de propriedade móvel.
III– A especificação é forma de aquisição
originária de propriedade móvel.
IV– Tradição não é forma de aquisição de
propriedade móvel.
Em contraponto ao formalismo exacerbado na execução das obrigações contratuais, desenvolveu-se na Inglaterra, a partir do século XVIII, a teoria do adimplemento substancial, corolário do princípio da boa-fé objetiva positivado no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). A esse respeito, considera-se que
Assinale a proposição correta:
À luz do previsto no Código Civil de 2002, assinale a opção
correta:
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.
I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja
prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.
III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem
aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido
prequestionada nas instâncias ordinárias.
IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser
alterados pelas partes.
V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.
Estão corretas as assertivas
Analise as assertivas considerando os preceitos constantes no Código Civil sobre o Direito de Família.
I - São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da
outra.
II - São parentes em linha colateral ou transversal as pessoas que estão umas para com as outras na relação de
ascendentes e descendentes.
III - Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
V - O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
Estão corretas as assertivas
Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles será responsável pela dívida toda se o objeto da prestação for
indivisível, mesmo que não estipulada a solidariedade passiva no contrato.
( ) O pagamento feito a um dos credores solidários só extingue a dívida, até o montante do que foi pago, se os demais
firmarem conjuntamente a prova da quitação.
( ) Havendo devedores solidários, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns deles importará na renúncia
da solidariedade.
( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo válido se feito de boa–fé ao credor
putativo, ainda que se prove, depois, que este não era o credor.
( ) A sub–rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à
dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
