Questões de Concurso – Aprova Concursos

1786)

Q709687 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento.

Esse prazo possui natureza

a)
prescricional e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
b)
prescricional e somente pode ser suscitado pelas partes.
c)
decadencial e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
d)
decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes.
e)
diversa da prescricional ou decadencial.

1787)

Q709973 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira. A negativação do nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a assertiva correta.

a) A lei estabelece parâmetros para fixação por danos morais, devendo o magistrado observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada.
b) O pagamento de danos morais deve ser acrescido de juros de mora desde a citação e a incidência de correção monetária desde o arbitramento.
c) É incabível a cumulação de danos materiais e morais sofridos por Semprônio devido à negativação indevida do nome nos órgãos de proteção do consumidor.
d) A indenização por danos materiais independe da demonstração dos prejuízos alegados por Semprônio.
e) A condenação por danos morais exige prova de que a negativação do nome de Semprônio depende de prova de dano sofrido pelo consumidor.

1788)

Q676002 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado

Situação hipotética: Ao sair de uma festa, João sentiu-se mal e foi levado ao hospital. O médico que estava de plantão fez uso de medicamento injetável à base de penicilina em João, e o liberou a seguir, sem ter a devida cautela de informar aos familiares de João a respeito dos riscos que poderiam advir do remédio ministrado. O hospital não cuidou para que João permanecesse por mais tempo internado para observação e pronto atendimento no caso de alguma reação adversa. Ao chegar em casa, João morreu em decorrência de um choque anafilático causado pelo medicamento. A família de João acionou o poder judiciário buscando indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais em função da responsabilidade civil do médico, do hospital e da farmácia que forneceu o medicamento à base de pencilina. A respeito dos fatos narrados; pode-se afirmar:

a) É incabível a responsabilização da farmácia pela venda do medicamento, à vista da prescrição médica, pois ausente nexo de causalidade.
b) A falha no dever de informar do médico no que diz respeito ao esclarecimento ao paciente e seus familiares dos riscos que poderiam advir do uso do medicamento não é causa suficiente para provocar sua responsabilização civil.
c) Mesmo que o profissional farmacêutico atue de acordo com os preceitos éticos, legais e nos ditames da prescrição médica, haverá o dever de indenizar em razão da responsabilidade ser objetiva.
d) Caso o fornecimento do medicamento pelo farmacêutico fosse diverso do prescrito pelo medico, não caberia responsabilização do profissional de farmácia pois sua responsabilidade é subjetiva.
e) O hospital, enquanto pessoa jurídica, será responsabilizado desde que comprovado seu dolo.

1789)

Q670496 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Com relação às classes de bens, assinale a alternativa que descreve corretamente os considerados em si mesmos.

a) Os bens móveis são aqueles capazes de sofrer alteração na sua substância ou na sua destinação econômico-social.
b) Consideram-se fungíveis os bens imóveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie e qualidade.
c) O direito à sucessão aberta considera-se bem móvel para os efeitos legais.
d) Os bens consumíveis são aqueles cujo uso importa na destruição imediata da própria substância.
e) As energias que tenham valor econômico não são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

1790)

Q671797 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. os maiores de dezoito anos.

II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

IV. os pródigos.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

1791)

Q671800 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Considerando o estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

a) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
b) Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
c) Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
d) Por dolo, poderão ser anulados os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os negócios forem praticados pelo devedor já insolvente, ou por tais negócios o devedor for reduzido à insolvência, ainda quando a ignore.

1792)

Q668249 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Assessor Jurídico

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis dispuserem de meios suficientes.
c) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
d) São também responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

1793)

Q749176 - CETREDE - 2018 - EMATER-CE - Agente de ATER - Direito

A luz do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Os animais e as coisas podem ser objeto de direito. II. Apenas as coisas podem ser objeto de direito. III. Apenas as pessoas podem ser sujeitos de direito. IV. Pessoas e coisas podem ser sujeitos de direito. V. Os animais não são sujeitos de direitos. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

a) I – V.
b) I – III – V.
c) I – II – III – IV.
d) II – IV.
e) I – II – IV – V.

1794)

Q749594 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) São defeitos do negócio jurídico: o erro ou ignorância, o dolo, a coação, a fraude contra credores.
b) Os bens públicos das autarquias, por se tratar da Administração Pública indireta, estão sujeitos a usucapião.
c) São casos de interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez: despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; por protesto, nas condições do despacho do juiz; por protesto cambial; pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
d) Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão; documento; testemunha; presunção; perícia.
e) A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

1795)

Q753297 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Antenor e Amélia, pai e filha, adquiriram um imóvel para nele juntos residirem. Em razão de dificuldades financeiras, Antenor e Amélia, por preço justo, venderam-no a Pedro. Embora fosse contrária à venda, Amélia aceitou participar de sua realização apenas pelo receio de desapontar Antenor, a quem respeitava profundamente. Em tal cenário, agiu Amélia sob

a)
estado de perigo, sendo nulo o negócio jurídico.
b)
coação, sendo anulável o negócio jurídico.
c)
erro, sendo válido o negócio jurídico.
d)
lesão, sendo anulável o negócio jurídico.
e)
temor reverencial, sendo válido o negócio jurídico.

1796)

Q746184 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

São considerados direitos reais:

a) o penhor, a hipoteca, a anticrese e o aval.
b) o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, a concessão real de uso e a laje.
c) a propriedade, a habitação, a posse e a detenção.
d) as servidões, a superfície, o usufruto e o contrato de locação.
e) a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito à sucessão aberta e a doação.

1797)

Q743971 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 12

Com relação às perícias médicas nos âmbitos cível, administrativo e previdenciário, julgue o item que se segue.

Nos casos de perícias no âmbito cível, para a determinação do valor da indenização devida a vítima de lesões corporais, devem-se considerar critérios como as despesas de tratamento.

Errado
Certo

1798)

Q732981 - FCC - 2018 - SABESP - Advogado

Com relação aos contratos de adesão, de acordo com o Código Civil,

a) são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
b) quando houver cláusulas ambíguas, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao fornecedor de produtos ou serviços.
c) são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
d) são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
e) quando houver cláusulas contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao fornecedor de produtos ou serviços.

1799)

Q748084 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Paulo tem uma dívida de R$ 1.000 com Pedro; este, por sua vez, também tem uma dívida de R$ 1.000 com Paulo, de modo que ambas as dívidas são líquidas e exigíveis.

Nesse caso, a extinção da obrigação poderá ocorrer por

a) dação.
b) compensação.
c) sub-rogação.
d) confusão.
e) imputação.

1800)

Q748185 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de alguns artigos pela Lei Federal no 13.655, de 25 de abril de 2018. O único artigo acrescido que entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial da nova legislação é:

a) art. 22, que dispõe no caput: Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
b) art. 26, que dispõe no caput: Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
c) art. 28, que dispõe no caput: O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
d)
art. 29, que dispõe no caput: Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
e) art. 30, que dispõe no caput: As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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