Questões de Concurso – Aprova Concursos

871)

Q591191 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

George vende para Marília um terreno não edificado de sua

propriedade, enfatizando a existência de uma “vista eterna

para a praia" que se encontra muito próxima do imóvel,

mesmo sem qualquer documento comprovando o fato.

Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é

surpreendida com a construção de um edifício de vinte

andares exatamente entre o seu terreno e o mar,

impossibilitando totalmente a vista que George havia

prometido ser eterna.

Diante do exposto e considerando que a construção do

edifício ocorreu em um terreno de terceiro, assinale a

afirmativa correta.

a)
Uma vez transcorrido o prazo de 10 anos, Marília pode pleitear o reconhecimento da usucapião da servidão de vista.
b)
Mesmo sem registro, Marília pode ser considerada titular de uma servidão de vista por destinação de George, o antigo proprietário do terreno.
c)
Mesmo sendo uma servidão aparente, as circunstâncias do caso não permitem a usucapião de vista.
d)
Sem que tenha sido formalmente constituída, não é possível reconhecer servidão de vista em favor de Marília.

872)

Q591247 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública,

Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma

locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente,

Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês.

As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente,

que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe

causam constrangimento.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e

a jurisprudência dos tribunais superiores,

a)
Francisco não pode cumular pedido de compensação por danos morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos nos danos morais.
b)
se Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho, o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.
c)
a locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis pelos danos causados a Francisco.
d)
caso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas e danos.
e)
a debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano, no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar sessenta e cinco anos de idade.

873)

Q592675 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

a) Considera-se sub-rogação legal quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
b) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrogando-se nos direitos do credor.
c) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
d) O pagamento feito à credor putativo, ainda que de boa-fé, não é válido.
e) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito e ação executiva promovida por terceiro, o pagamento não valerá contra este, que poderá constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

874)

Q592694 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Silas e Laura conviveram em regime de união estável

a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos,

Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem

adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento

de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade,

casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens.

Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos,

Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então,

Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,

assinale a opção correta.

a)
Era obrigatória, para a celebração do casamento entre Silas e Beatriz, a adoção do regime da separação de bens.
b)
Aplica-se às relações patrimoniais entre Silas e Laura o regime da comunhão parcial de bens.
c)
Na sucessão de Laura, Silas tem direito a metade da herança, respeitada sua meação.
d)
Beatriz não terá assegurado seu direito real de habitação em decorrência do regime de bens do casal.

875)

Q608713 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Sobre o regime de bens no casamento entre cônjuges, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

a) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
b) O cônjuge não pode, sem a autorização do outro, obter, por empréstimo, as quantias destinadas para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.
c) É obrigatório o regime da separação de bens para aqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.
d) Em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens adotado para o casamento, prestar fiança ou aval.
e) No regime de comunhão parcial não entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

876)

Q608922 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.

Errado
Certo

877)

Q608927 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito do assunto objeto do texto precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.

A anulação de registro espontâneo de paternidade pelo pai socioafetivo é admitida na hipótese de “adoção à brasileira", ainda que esta seja fonte de vínculo socioafetivo entre as partes, haja vista tratar-se de negócio jurídico fundamentado na mera liberalidade e realizado à margem do ordenamento pátrio.

Errado
Certo

878)

Q583629 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta

atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,

sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

a)
imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
b)
retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
c)
imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
d)
retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
e)
retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

879)

Q583631 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da fiança, considere:

I. Pode ser estipulada na forma verbal, desde que na presença de, ao menos, duas testemunhas.

II. Pode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor.

III. Não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

IV. Não admite interpretação extensiva.

Está correto o que consta APENAS em

a)
II e IV.
b)
II e III.
c)
I e IV.
d)
I e II.
e)
I e III.

880)

Q599238 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Mediante contrato escrito, José efetua a venda de imóvel a Maria. Embora consumado o negócio, Maria desiste da compra depois de noventa dias. O corretor Antônio exige de José o pagamento de remuneração pelo trabalho de mediação.

A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a remuneração

a)
não é exigível, uma vez que o rompimento do contrato de venda e compra equivale à não obtenção do resultado do trabalho do corretor.
b)
é exigível, uma vez que o contrato de venda e compra foi concluído e que o arrependimento de uma das partes não é oponível ao corretor.
c)
é exigível, exceto se a compradora deixou de efetuar o pagamento total ou parcial do preço, independentemente de tal circunstância ter sido prevista em contrato pelo vendedor e pelo corretor.
d)
não é exigível, ainda que a corretagem tenha sido contratada por escrito e com exclusividade.

881)

Q599240 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José, o automóvel, único bem a ser partilhado entre seus dois filhos, Pedro e Antônio, passa a ser reivindicado na totalidade por Pedro sob a alegação de que o veículo foi objeto de doação feita a ele verbalmente 1 (um) ano antes da morte do pai.

Considerando o processo de inventário, é correto afirmar que o veículo deve ser

a)
levado à colação e partilhado entre os dois herdeiros, exceto se foi entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
b)
destinado a Pedro, considerando que a doação tem preferência sobre a herança e não a torna sujeita à colação.
c)
partilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.
d)
destinado a Pedro, ainda que não tenha saído da parte disponível do patrimônio do doador, uma vez que a doação, mesmo que verbal, não perde o caráter de liberalidade e torna obrigatório o prevalecimento da manifestação de vontade do falecido doador.

882)

Q599245 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Pedro celebra contrato de seguro, com cobertura para invalidez total e permanente. Em 20 de outubro de 2008, é vítima de acidente. Fica hospitalizado e passa por longo tratamento médico. Cientificado em 20 de julho de 2010 de que é portador de incapacidade total e permanente, formula pedido administrativo de pagamento da indenização securitária em 20 de novembro de 2010. A seguradora alega que não há cobertura e, em 20 de setembro de 2011, formaliza a recusa ao pagamento da indenização, cientificando o segurado. Inconformado, Pedro propõe ação de cobrança de indenização securitária em 20 de janeiro de 2012.

Assinale a alternativa correta.

a)
A ação deve ter prosseguimento porque o prazo de prescrição envolvendo a pretensão de beneficiário contra a seguradora é de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, e a contagem tem início com a cientificação da incapacidade.
b)
O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que, embora o prazo para propositura seja de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, a contagem teve início na data do acidente e não houve causa de interrupção.
c)
O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que o prazo para propositura teve início na data do acidente e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º , inciso II, “b", do Código Civil.
d)
A ação deve ter prosseguimento, uma vez que o prazo para propositura teve início no momento em que Pedro teve ciência da incapacidade, que o prazo foi suspenso com a formulação do pedido administrativo e voltou a fluir com a cientificação da recusa da seguradora, e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil.

883)

Q602187 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Paulo, viúvo, tinha dois filhos: Mário e Roberta. Em 2016, Mário, que estava muito endividado, cedeu para seu amigo Francisco a quota-parte da herança a que fará jus quando seu pai falecer, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pago à vista.

Paulo falece, sem testamento, em 2017, deixando herança líquida no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Sobre a partilha da herança de Paulo, assinale a afirmativa correta.

a) Francisco não será contemplado na partilha porque a cessão feita por Mário é nula, razão pela qual Mário e Roberta receberão, cada um, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
b) Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Mário ficará com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Roberta com R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
c) Francisco e Roberta receberão, cada um, por força da partilha, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e Mário nada receberá.
d) Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Roberta ficará com R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e Mário nada receberá.

884)

Q604739 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do domicílio, assinale a opção correta.

a)
O foro de eleição é uma espécie de domicílio necessário ou legal.
b)
É inadmissível, pelo ordenamento jurídico, a pluralidade de domicílios.
c)
O domicílio da pessoa jurídica que possui vários estabelecimentos empresariais é sua sede administrativa.
d)
O servidor público tem domicílio no local onde exerce permanentemente suas funções, ainda que exerça função de confiança de forma transitória em local diverso.
e)
O domicílio necessário do preso é o local onde foi capturado, ainda que cumpra a sentença condenatória em local diverso.

885)

Q604741 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

João deve determinada quantia a Carlos, o qual deve igual valor a Pedro. Feito acordo entre os três, João deverá pagar a referida quantia diretamente a Pedro, o que retira Carlos da relação obrigacional.

O instituto utilizado pelas partes para adimplemento da obrigação nessa situação hipotética denomina-se

a)
novação.
b)
assunção de dívida.
c)
confusão.
d)
compensação.
e)
dação em pagamento.

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