Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q657075 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país

a)
em que nasceu o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
b)
em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
c)
de cuja nacionalidade tivesse o defunto ou o desaparecido, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
d)
em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será sempre regulada pela lei brasileira, se houver cônjuge ou filhos brasileiros.
e)
de cuja nacionalidade tivesse o defunto, ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, em qualquer circunstância.

122)

Q614037 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

a)
O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso.
b)
O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar.
c)
A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada.
d)
A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
e)
Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.

123)

Q608922 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.

Errado
Certo

124)

Q583629 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta

atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,

sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

a)
imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
b)
retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
c)
imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
d)
retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
e)
retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

125)

Q641047 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Com base no Decreto-Lei nº 4.657/1942 − Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro − LINDB, é correto afirmar:

a)
As correções de texto, de qualquer natureza, ocorridas após a publicação da lei, não interferem no termo a quo de sua vigência, na medida em que não se consideram lei nova por não alterar seu conteúdo.
b)
A despeito de ser executada no Brasil, a lei brasileira não será aplicada quando a obrigação for constituída fora do país, pois, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
c)
Os direitos de família são determinados pela lei do país em que domiciliada a pessoa. No caso de nubentes com domicílio diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal regerá tanto os casos de invalidade do matrimônio quanto o regime de bens.
d)
Quando a lei estrangeira for aplicada a demanda judicial no Brasil, ter-se-á em vista somente os dispositivos invocados pelas partes, inclusive eventuais remissões a outras leis.
e)
Compete exclusivamente à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações cujo réu possua domicílio no exterior ou cuja obrigação lá tenha de ser cumprida, ainda que versadas sobre bens imóveis situados no Brasil.

126)

Q618464 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

a)
o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.
b)
em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.
c)
adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.
d)
em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.
e)
será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.

127)

Q620813 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

a) salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
c) como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.
d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

128)

Q617821 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

Admite-se o costume contra legem como instrumento de integração das normas.

Errado
Certo

129)

Q619478 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Suponha que venha a ser editada, sancionada e promulgada lei alterando dispositivos do Código Civil. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a nova lei começará a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário,

a) 30 dias depois de oficialmente publicada.
b) 45 dias depois de oficialmente publicada.
c) 90 dias depois de oficialmente publica.
d) 180 dias depois de oficialmente publicada.
e) na data da sua publicação oficial.

130)

Q626092 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Em casos omissos, obedecendo ao previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ou Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n. 4.657/1942, o juiz decidirá o caso de acordo com

a) a doutrina, a analogia e as circunstâncias do caso concreto.
b) a moral, a ética e os princípios gerais de direito.
c) a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
d) os costumes, a boa-fé e as circunstâncias do caso concreto.

131)

Q599224 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

a) Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.
b) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
c) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.
e) É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

132)

Q603828 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; não ter corrido o processo à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
d) haver sido proferida por juiz competente, em país que adota o sistema romano-germânico (civil law); terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado ou pender julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, a depender da matéria.

133)

Q603830 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e da Lei Complementar nº 95/98.

a) Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.
b) As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.
c) Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.
d) A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
e) Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

134)

Q620404 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se a lei “A” for revogada pela “B”, e a lei “B” for revogada pela lei “C”, a lei “A”

a) voltará a ter vigência somente se a lei “C” prever expressamente esse efeito.
b) voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” não preveja expressamente esse efeito.
c) voltará a ter vigência desde que a lei “C” não vede expressamente esse efeito.
d) não voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” preveja expressamente esse efeito.
e) não voltará a ter vigência somente se a lei “C” disciplinar inteiramente a matéria que era por ela regulada.

135)

Q617824 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação total de uma lei.

Errado
Certo

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