Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q203106 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal,

No que tange ao penhor:

a) são credores pignoratícios, desde que contratado desse modo, os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito.
b) no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas são transferidas ao credor, que as deve guardar e conservar.
c) não podem ser objeto de penhor agrícola os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem as colheitas pendentes ou em vias de formação.
d) podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis ou imóveis, com registro em Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário, conforme o caso.
e) constitui-se o penhor, como regra geral, pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

17)

Q198335 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

respeito dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

a) Antes de vencida a dívida, o devedor hipotecário continua explorando o bem e pode constituir sobre ele outros ônus reais, como o usufruto.
b) Ao contrário da hipoteca, o penhor não se reveste de forma solene, porquanto a posse do bem penhorado será transferida ao credor.
c) O credor pignoratício detém posse sui generis, de forma que não pode pretender ressarcimento pelo vício da coisa dada em garantia.
d) A hipoteca não retira do proprietário do imóvel hipotecado o direito de usar e gozar da coisa; apenas causa restrições quanto à disposição.
e) O direito do credor hipotecário não fica suspenso até a data fixada para adimplemento da obrigação principal, podendo ele praticar atos que visem à conservação do bem.

18)

Q200333 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

De acordo com preceito decorrente do Código Civil Brasileiro,pode ser afirmado que NÃO ocorrerá a extinção da hipoteca:

a) pela extinção da obrigação principal.
b) pela adjudicação devidamente registrada, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
c) pela resolução da propriedade, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
d) pela remição, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
e) pela renúncia do credor, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

19)

Q203089 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Está correto o que consta em:

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

20)

Q182877 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Considerando que determinada pessoa física tenha contraído dívida em dinheiro e garantido o pagamento do débito mediante hipoteca de imóvel seu, julgue os próximos itens.

O devedor somente poderá alienar o imóvel hipotecado se não houver cláusula contratual expressa que vede a alienação.

Certo
Errado

21)

Q216835 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Considere as proposições abaixo, a respeito do penhor:

I. Em regra, o penhor se constitui pela transferência efetiva da posse. Contudo, há casos em que a coisa empenhada continua em poder do devedor, que deve zelar por sua guarda e conservação, a exemplo do que se dá no penhor de veículos.

II. O credor é obrigado a devolver a coisa empenhada se o devedor pagar uma parte da dívida.

III. A restituição da posse ao devedor faz presumir renúncia ao penhor.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) I, II e III.
c) II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.

22)

Q519985 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção

correta.

a)
O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.
b)
Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.
c)
De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.
d)
Em caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver oncordância expressa das partes envolvidas.
e)
Constitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.

23)

Q134294 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Os direitos reais estão divididos em direitos reais sobre a própria coisa e direitos reais sobre a coisa alheia. Nestes se incluem os institutos do penhor, da hipoteca e da anticrese, que são os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de garantia, marque a opção incorreta.

a) O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.
b) O credor anticrético tem o direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
c) O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.
d) É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação.
e) A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação média de mercado no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do credor.

24)

Q197680 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Excutido o penhor, se o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.

II - A anticrese pode recair sobre bem móvel ou imóvel.

III - A indivisibilidade das garantias reais pode ser afastada por convenção em contrário.

IV - A hipoteca incidente sobre o direito real de uso limita-se pela duração da concessão.

a) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Apenas a proposição IV está correta.
c) Apenas as proposições II e III estão corretas.
d) As proposições I, II, III e IV estão corretas.

25)

Q200934 - Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior

Assinale a alternativa correta acerca do penhor de veículos, de acordo com o Código Civil.

a) O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.
b) Constitui-se o penhor de veículos mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do credor, e anotado no certificado de propriedade.
c) Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução, ressalvados aqueles destinados ao uso como ambulâncias ou para transporte funerário.
d) Tem o credor, desde que pessoalmente, direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar.
e) Se de forma diversa não for prevista em contrato entre as partes, não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

26)

Q150773 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Dentre os itens abaixo arrolados, a alternativa que não pode ser objeto de hipoteca, consoante as regras do Código Civil, é:

a) o domínio direto
b) o domínio útil
c) as estradas de ferro
d) os navios
e) o direito pessoal de uso

27)

Q137264 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

O dono do imóvel hipotecado

a) não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser cancelada.
b) não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante.
c) poderá constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
d) poderá vendê-lo desde que tenha a autorização do credor da primeira hipoteca e o seu cancelamento.
e) poderá vendê-lo, desde que dê ao credor hipotecário o direito de preferência na aquisição do imóvel.

28)

Q141627 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Com relação à hipoteca, considere:

I. A acessorialidade, a indivisibilidade, a publicidade e a especialidade são, em regra, características da hipoteca.

II. Em regra, o imóvel sujeito ao domínio resolúvel pode ser hipotecado.

III. Podem ser objeto de hipoteca, dentre outros, as estradas de ferro, os navios, as aeronaves e o direito de uso especial para fins de moradia.

IV. O direito real de uso e a propriedade superficiária não podem ser objeto de hipoteca.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II, III e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I e IV.

29)

Q12572 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da hipoteca.

a) A hipoteca pode ser transmitida por atos inter vivos ou por causa mortis.
b) A divisibilidade da dívida contraída reflete na hipoteca, não havendo disposição contrária.
c) A hipoteca poderá envolver bens futuros.
d) A especialização da hipoteca não pode ser renovada.
e) Não pode ser fixado o valor do bem dado em hipoteca.

30)

Q3478 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência ao penhor.

a) Pode o juiz autorizar a venda de um dos bens empenhados para obtenção de valores para pagamento do débito.
b) O contrato de penhor não se reveste de forma solene, bastando a tradição da coisa para que o contrato se aperfeiçoe.
c) É defeso ao credor pignoratício pretender ressarcimento do devedor pelo vício da coisa dada em garantia.
d) Mesmo em contrato de consumo por adesão, não será considerada abusiva cláusula de alienação extrajudicial do bem.
e) Ao contrário do que ocorre com a hipoteca, no contrato de penhor, é lícita a pactuação de cláusula comissória.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!