Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

1
- Certo
- Errado
2
- a
- b
- c
- d
- e
3
- a
- b
- c
- d
- e
4
- a
- b
- c
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- c
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- a
- b
- c
- d
15
- a
- b
- c
- d

1681)

Q141551 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.

Apesar de o IBAMA integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), não é exigido, pela norma que aprova a estrutura regimental da autarquia, que os cargos em comissão sejam providos, exclusivamente, por servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do SISNAMA.

Certo
Errado

1682)

Q141594 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Segundo a Lei Federal nº 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará

a) a desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação.
b) a imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento, compatíveis com a implantação da unidade de conservação.
c) restrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona de amortecimento.
d) a automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação do solo.
e) a transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades de conservação em áreas urbanas.

1683)

Q141599 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

NÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR:

a)
a dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis.
b)
a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa.
c)
a permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal.
d)
o reconhecimento da titularidade da propriedade do imóvel.
e)
a prestação de informações de caráter ambiental das propriedades e posses rurais.

1684)

Q141912 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.

a) A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito.
b) Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência.
c) A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual.
d) Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.
e) Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.

1685)

Q158190 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa correta.

a)
As RPPNs são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, gravadas com perpetuidade, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
b)
As RPPNs são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
c)
As RPPNs são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão do direito fundamental à propriedade privada.
d)
As RPPNs são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado. Em razão do princípio da defesa do meio ambiente são instituídas automaticamente, sem necessidade de avaliação do órgão ambiental, bastando o interesse do proprietário privado e a averbação, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis.

1686)

Q157142 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Segundo o § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, são deveres específicos do Poder Público na tutela do meio ambiente,

a) preservar e restaurar os processos ecológicos es- senciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
b) autorizar, por decreto do executivo federal, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e desenvolver a Zona Costeira.
c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e definir, por decreto do executivo federal, a localização de usinas que operem com reatores nucleares.
d) definir, na Floresta Amazônica brasileira, espaços territoriais e seus componentes a serem especial- mente protegidos sendo a alteração e a supressão permitidas por decreto do executivo federal, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
e) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e disciplinar o uso de biocidas que garantam o uso adequado de tecnologia transgênica.

1687)

Q162437 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Sobre a compensação ambiental em unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

a) A compensação ambiental deverá ser feita através do pagamento de dinheiro.
b) A compensação ambiental é obrigatória para empreendimentos causadores de signifcativo impacto ambiental.
c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a compensação não poderá ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para implementação do empreendimento.
d) As unidades de conservação a serem beneficiadas são defnidas pelo próprio empreendedor, no EIA/RIMA.
e) Se a unidade de conservação afetada não pertencer ao grupo de proteção integral, isto é, à categoria que admite o uso sustentável dos recursos naturais, ela não precisa ser beneficiária da compensação ambiental.

1688)

Q162444 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Sobre a reserva legal, assinale a alternativa correta.

a) Quando alcançam área suscetivel de exploração, a restrição decorrente da reserva legal pode ser indenizável.
b) A vegetação da reserva legal não pode ser utilizada sequer sob o regime de manejo florestal sustentável.
c) A reserva legal é uma obrigação pessoal do proprietário de imóvel com cobertura vegetal, para viabilizar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade.
d) O percentual de reserva legal em propriedades rurais, fxado para todo o território nacional, é de 20%.
e) Pelo código forestal, não pode ser computada área de preservação permanente na porção destinada à reserva legal.

1689)

Q162449 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Sobre o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental, assinale a alteranativa correta.

a) O estudo de impacto ambiental deve definir a área de infuência direta ou indireta do empreendimento, mas não demanda considerar a bacia hidrográfca na qual se localiza.

b) Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão ambiental poderá fxar diretrizes específcas para sua elaboração pelo particular, de acordo com as peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

c) Enquanto perdurar a análise do EIA/RIMA pela equipe técnica do órgão ambiental competente, não é necessário disponibilizar ao público em geral as cópias do relatório de impacto ambiental.

d) A audiência pública em processos de licenciamento ambiental pode ser requerida por qualquer cidadão, devendo o órgão ambiental, nesta hipótese, realizá-la.

e) Dizer que à coletividade é assegurado o direito de participação no processo decisório signifca garantir que novo estudo de impacto ambiental deverá ser providenciado pelo empreendedor, se a comunidade discordar de suas conclusões.

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1690)
Q162451 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
Disciplina:
Direito Ambiental
- Assuntos: Dano ambiental

Sobre dano ambiental, assinale a alternativa correta.

a) Dano ambiental transfronteiriço é aquele que extrapola os limites de dado território.

b) O dano ambiental possui dimensão exclusivamente patrimonial.

c) A prática de ilícito administrativo caracteriza a ocorrência de dano ambiental presumido.

d) No que toca à reparação do dano ambiental, deve-se privilegiar a compensação monetária da lesão, por ser a medida que propicia melhores resultados em razão de seu efeito pedagógico.

e) Aplica-se à reparação civil do dano ambiental os prazos prescricionais estabelecidos na legislação comum.

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1691)
Q162456 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Provas: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
Disciplina:
Direito Ambiental
- Assuntos: Competência

Tendo em conta as competências licenciatórias em matéria ambiental, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo.

Coluna 1 Competência

1. União
2. Estado
3. Município

Coluna 2 Licenças

( ) Aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestres.

( ) Supressão de vegetação em empreendimentos licenciados pelo Estado.

( ) Licenciamento de atividades de impacto local localizado em um Parque Nacional (unidade de conservação instituída pela União).

( ) Aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da fora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) 1 2 1 1 .

b) 1 3 3 1 .

c) 2 2 1 1 .

d) 2 2 1 2 .

e) 2 3 1 1 .

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1692)
Q824 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Provas: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Ambiental
- Assuntos: Biossegurança

Em 1953, Watson e Crick descobriram a hélice dupla do ácido desoxirribonucléico, o que possibilitou a incorporação no genoma de uma espécie de genes de outra espécie, sem o concurso da reprodução sexual, originando os organismos denominados transgênicos, o que mais tarde redundou em regramento normativo no Brasil. Nesse viés, é INCORRETO asseverar:

a)
desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador, não haverá incidência da Lei Federal nº 11.105/05 quando a modificação genética for obtida por meio das técnicas de: mutagênese; formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal; fusão nuclear (inclusive a de protoplasma) de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo; e autoclonagem de organismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.

b)
é da competência da Comissão Interna de Biossegurança, no âmbito da instituição onde foi constituída: manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes; estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos pela CTNBio; encaminhar à CTNBio os documentos secundariamente exigidos, para efeito de análise, registro ou autorização do órgão competente; manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolvam OGM ou seus derivados; notificar à CTNBio, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização e às entidades de trabalhadores o resultado de avaliações de risco a que estão submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a disseminação de agente biológico; investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados à OGM e seus derivados e notificar suas conclusões e providências à CTNBio.

c)
a autorização normativa para pesquisa e manipulação genética tem assento no art. 225, § 1º, inciso II da Constituição Federal, no entanto, mediante fiscalização do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo certo que o princípio da prevenção ‐ já que ausente certeza absoluta científica de ameaça de danos – ganha destacada utilização

d)
referente à manipulação e pesquisa do OGM, são vedadas as seguintes condutas: implementação de projeto relativo à OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual; engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas; engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano; clonagem humana; destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização; liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado; a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

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1693)
Q893 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Provas: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador
Disciplina:
Direito Ambiental
- Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?

a) Apenas a I e a II.

b) Apenas a I e a III.

c) Apenas a II e a III.

d) Todas estão corretas.

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Q2390 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Provas: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz
Disciplina:
Direito Ambiental
- Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

Analise as afirmativas a seguir

De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n.º 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa,

PORQUE

segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, os casos de danos ao ambiente atraem a aplicação da teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o caso fortuito e a força maior.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira

b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

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1695)
Q239938 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação
Disciplina:
Direito Ambiental
- Assuntos: Lei nº 9.605-1998 - Lei dos Crimes Ambientais

Mévio recebeu intimação para comparecer ao Juizado Especial Criminal pelo fato de ter em sua guarda espécie silvestre considerada ameaçada de extinção. Mévio não aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo membro do Parquet, tendo sido denunciado por crime previsto na Lei 9.605/98, nada sendo mencionado sobre o instituto da suspensão condicional do processo. A esse respeito, é correto afirmar que

a)
nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz somente declarará a extinção da punibilidade após o laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo no caso de impossibilidade de fazê-lo.

b)
não é possível a suspensão condicional do processo nos crimes definidos na Lei Ambiental.

c)
o juiz, entendendo cabível o instituto, poderá formular e oferecer a proposta de suspensão do processo ao acusado.

d)
nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz declarará extinta a punibilidade.

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