Questões de Concurso – Aprova Concursos

1606)

Q152816 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA

I - A previsão do direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, na Constituição brasiieira de 1988. identifica-se com a concepção de uma "Constituição dirigente", segundo a qual a Estado deve desempenhar um papel primordial na promoção e na realização de direitos e beneficios titularizados pela coletividade.

II - A concepção econômica de externalidades negativas encontra-se na estrutura dos principios do poluidor pagador o do usuário pagador, traduzindo a necessidade de internalização dos prejuizos sociais nos custos de produção, de forma a atrair para o empreendedor o dever de adotar medidas de prevenção e controle de possivel deterioração de recursos ambientais decorrente de sua atividade produtiva.

III - O principio do poluidor pagador tem indoie exclusivamente reparatória ou ressarcitória, traduzindo a ideia de que o empreendedor que polui deve arcar com os ônus dai decorrentes mediante a adoção de medidas de correção ou reparação do ambiente degradado.

IV - O principio do poluidor pagador não tem força normativa, representando apenas uma expectativa de entronização no sistema juridico, despida de carga de coercibilidade

a) Os itens II e IV são falsos.
b) Todos os itens são verdadeiros.
c) Somente o item III è falso.
d) Os itens I e II são verdadeiros.

1607)

Q3384 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Considerando os princípios de direito ambiental, assinale a opção correta.

a) Como forma de buscar a responsabilização pessoal do agente da degradação ambiental, considera-se poluidor, consoante o princípio do poluidor-pagador, apenas o autor direto e imediatamente identificável do dano ambiental.
b) Em consonância com o princípio da participação e informação, a CF determina expressamente que o poder público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino.
c) O princípio da precaução aplica-se a impactos ambientais já conhecidos, em face da constatação de evidências de perigo de dano ambiental efetivo que deva ser antecipadamente eliminado.
d) Em decorrência do princípio do poluidor-pagador, segundo a lei que dispõe acerca da PNMA, aquele que agrida o ambiente deve ser responsabilizado pelo prejuízo causado a este e a terceiros, na medida de sua culpa e participação no dano.
e) Sendo o ambiente classificado como bem de uso comum do povo, não se admite que sua utilização tenha caráter oneroso ou que haja necessidade de contraprestação pelo usuário.

1608)

Q271 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Sendo o licenciamento ambiental instrumento preventivo de proteção do meio ambiente, é incorreto afirmar:

a) extrai-se da Lei Complementar nº 140/2011 dois princípios básicos: 1) o licenciamento ambiental é uno, sendo absolutamente vedada a duplicidade de licenciamento do mesmo empreendimento ou atividade; e, 2) somente quem licenciou o empreendimento ou atividade possui competência para lavrar auto de infração em caso de infração administrativa ambiental;
b) na definição da competência da União para o licenciamento ambiental, o legislador utilizou 03 critérios: o da titularidade do bem; o da abrangência do impacto ambiental; e, o critério da natureza da matéria a ser licenciada. Logo, é competência da União o licenciamento ambiental de empreendimento localizado ou desenvolvido: a) no mar territorial; b) em dois ou mais Estados; c) que disponha sobre material radioativo ou utilize energia nuclear;
c) quanto à competência dos Estados, o legislador utilizou um critério de exclusão para defini-lo como competente para licenciar os empreendimentos que não são de competência da União e dos Municípios, associado ao critério de titularidade do bem quando se tratar de empreendimento localizado ou desenvolvido em unidades de conservação instituída pelo Estado, exceto em relação à Área de Proteção Ambiental que observa critérios próprios;
d) compete à União a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre, haja vista a definição da fauna silvestre como bem exclusivo da União.

1609)

Q2393 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225, caput, da Constituição da República, é correto afirmar que

a) se adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente.
b) se adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente.
c) o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório.
d) o princípio da prevenção derroga o princípio da precaução se estiverem em rota de colisão quando da solução de um caso concreto.

1610)

Q889 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

a) Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal.
b) O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto.
c) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados.
d) As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

1611)

Q891 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

a) o zoneamento ambiental.
b) o estudo de impacto de vizinhança.
c) o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
d) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

1612)

Q4680 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

a) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
b) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.
c) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
d) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

1613)

Q441383 - FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia

Membros da Associação de Moradores Sem-Rua resolvem invadir áreas próximas a córrego que passa no centro da cidade. Indagados acerca dos danos ambientais que vinham causando na área, disseram que a responsabilidade de proteger o meio ambiente é do município e não deles. Ademais, destacam que a natureza existe para ser usada totalmente por quem está vivendo agora, não devendo haver preocupação com o futuro distante e incerto. Considerando a Constituição Federal (CF) de 1988 e a proteção do meio ambiente, assinale a alternativa correta acerca da situação hipotética apresentada.

a) A argumentação da associação de moradores é válida, pois a CF não prevê a proteção do meio ambiente para outras entidades além do Estado.
b) A argumentação da associação de moradores não é válida, pois a CF prevê que a proteção do meio ambiente vincula-se às presentes e às futuras gerações.
c) É correta a argumentação da associação de moradores, pois a CF permite o exercício do direito de moradia, mesmo que sem respeito ao meio ambiente.
d) A argumentação da associação de moradores é válida, pois córrego não faz parte do meio ambiente natural brasileiro.
e) Não procede a argumentação da associação de moradores, pois há disposição expressa na CF que veda a ocupação de córregos por associação de moradores.

1614)

Q200373 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

No que se refere aos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma- se que:

I. O licenciamento ambiental, um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, é obrigatório para algumas atividades arroladas em Resolução do CONAMA, podendo ser exigido para outras atividades de acordo com entendimento discricionário do órgão ambiental, pois que, indeterminado o conceito de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

II. O direito de propriedade e o direito ao livre empreendimento do particular devem ser respeitados, vedado, portanto, ao Poder Público impor condições e restrições a esses direitos através do licenciamento ambiental, ressalvados casos específicos selecionados pela jurisprudência dominante.

III. O licenciamento deve ser revestido de publicidade, permitindo-se o exercício da participação popular, inclusive por audiências públicas, porém é defeso adentrar na discricionariedade administrativa e na motivação do órgão quanto ao processo decisório que resultara na concessão ou não da licença.

IV. O licenciamento ambiental funciona, em parte, como um filtro da definição do dano jurídico, pois a degradação, em algumas situações, não será reparada pela via da responsabilização civil, mas o impacto será mitigado e compensado por intermédio de outras obrigações, como em casos de unidades de conservação que a lei prevê a responsabilização na esfera administrativa.

Das afirmativas acima estão corretas:

a) I e III
b) I e IV
c) III e IV
d) II e III
e) I, II, III e IV

1615)

Q243102 - Quadrix - 2012 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal

São objetos da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o disposto na Lei n^o 6.938/81, exceto:

a)
compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
b)
definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
c)
estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
d)
desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
e)
difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgação de dados e informações ambientais e formações de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico para fins de exploração nacional e internacional.

1616)

Q243101 - Quadrix - 2012 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal

A respeito da Política de Meio Ambiente, regulamentada pela Lei n^o 6.938/81, é correto afirmar que:

a)
meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica e social que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas naturais e socioambientais.
b)
degradação da qualidade ambiental é a alteração humana adversa das caracteristicas originais do meio ambiente, desde que para o prejuizo do meio ambiente equilibrado e ecologicamente adequado à vida.
c)
poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, alterem a química dos componentes geradores de gases poluentes naturais.
d)
poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
e)
recursos ambientais são: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e flora e as criações laboratoriais capazes de interferir, positivamente, no ecossistema.

1617)

Q243106 - Quadrix - 2012 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal

Conforme disposto na Lei n^o 9795/99 é considerado um princípio básico da educação ambiental:

a)
Concepção do meio ambiente em sua singularidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade e das normas aplicavéis.
b)
O pluralismode ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdiciplinariedade.
c)
A vinculação entre a ética, a educação, as práticas sociais e as pesquisas em biomedicina, o Poder Judiciário e as normas aplicáveis.
d)
A abordagem articulada das questões locais, regionais, nacionais e globais, exceto no que tange ao interesse público nacional com supremacia.
e)
O reconhecimento e o respeito à pluralidade e diversidade individual e cultural entre os povos da humanidade, exceto aqueles que fogem aos princípios de educação ambiental.

1618)

Q237135 - TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Estão sujeitas à observância da Lei nº 12.305/2010 as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, sendo que a referida lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.
II. Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010, entende-se por área órfã contaminada a área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.
III. Para os efeitos da Lei nº 12.305/2010, logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
IV. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação, que é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
V. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos da Lei nº 12.305/2010 ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

a)
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b)
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d)
Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

1619)

Q4679 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
A respeito do tema, é correto afirmar que

a) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa.
b) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.
c) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.
d) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.

1620)

Q157139 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Um proprietário rural pretende implantar um projeto agrícola de plantio de cana-de-açúcar e, para tanto, requereu autorização para o corte de uma área 1.200 hectares de cobertura vegetal situada no Bioma da Mata Atlântica, sendo que a metade desta área contém vegetação em estágio avançado de regeneração e a outra metade atinge vegetação primária. A propriedade rural em questão já possui reserva legal devidamente averbada. Este proprietário apresenta ao órgão ambiental competente um pedido para supressão da vegetação. A área jurídica do órgão, instada a se manifestar, examinando a legislação federal a respeito da proteção do Bioma da Mata Atlântica deverá se pronunciar de acordo com a Lei Federal nº 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica pelo

a) indeferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada em casos de utilidade pública, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, não sendo necessário em nenhuma hipótese, que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
b) deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
c) deferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada, inclusive para projetos de interesse privado, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
d) indeferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma somente podem ser autorizadas em caso de utilidade pública, e, nessa hipótese, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, sendo também obrigatória a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
e) deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, não sendo necessário em nenhuma hipótese que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

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