O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta)
mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por
cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município
para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em
atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
As conferências das Nações Unidas a respeito do meio ambiente e as convenções internacionais como as de Basileia, Estocolmo, Montreal e Quioto serviram de base para o desenvolvimento do conceito de desenvolvimento sustentável no direito ambiental brasileiro.
O aumento crescente da consciência ambiental e a escassez de
recursos naturais influenciam cada vez mais as organizações
a contribuírem de forma sistematizada na redução dos impactos
ambientais associados aos seus processos. Com relação ao sistema
de gestão ambiental (SGA) de empresas e sua normatização, julgue
os próximos itens.
A conduta ética, a apresentação justa, o devido cuidado profissional, a independência e a abordagem baseada em evidência são princípios que fazem da auditoria uma ferramenta eficaz e confiável em apoio a políticas de gestão e controle do SGA.
Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
Pelo artigo 54 da Lei no
9.605/98, quem causar polui-
ção de qualquer natureza em níveis que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora, caso o crime torne uma área, urbana
ou rural, imprópria para a ocupação humana; cause
poluição hídrica que torne necessária a interrupção do
abastecimento público de água de uma comunidade; ou
ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou
gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em
desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou
regulamentos, terá pena de
O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
O Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em
Para viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal nº 12.651/2012,
Desde sua instituição, em 1981, o Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) rompe paradigmas, e suas resoluções
refletem progresso e mudanças na forma sustentável de uso
e apropriação dos recursos naturais. Acerca desse assunto, julgue
os itens a seguir.
Resoluções do CONAMA definem parâmetros e limites de áreas de proteção permanentes (APP) para reservatórios artificiais e naturais, além de descreverem os casos excepcionais de intervenção ou supressão da vegetação.
O aumento crescente da consciência ambiental e a escassez de
recursos naturais influenciam cada vez mais as organizações
a contribuírem de forma sistematizada na redução dos impactos
ambientais associados aos seus processos. Com relação ao sistema
de gestão ambiental (SGA) de empresas e sua normatização, julgue
os próximos itens.
Até três sistemas de gestão da qualidade e de gestão ambiental podem ser auditados juntos, o que consiste em uma auditoria combinada, também conhecida como auditoria conjunta.
As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização, para desmatamento de mata nativa, e representam a negação da modernidade da agricultura e pecuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima, ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa (indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de permitir
Em relação aos Procedimentos de Licenciamento Ambiental e à política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que
Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende
instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder
Público.
Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua
propriedade foi integralmente incluída nos limites de um
Parque Nacional.
Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
Luiz Periquito, famoso colecionador de pássaros, é
surpreendido pela autoridade ambiental municipal em sua
propriedade, a qual lavra auto de infração tendo em vista a
posse de animais silvestres sem autorização legal, objeto de
caça, bem como indícios de maus tratos aos animais.
Sobre o caso e tendo em vista a proteção à fauna no
ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
No processo de criação de uma Estação Ecológica
