Q528639 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

a) a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
b) as infrações ambientais são imprescritíveis.
c) as infrações ambientais prescrevem em três anos.
d) incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
e) quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

Direito Ambiental