A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade
administrativa.
Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbidade administrativa, à autoridade administrativa competente. Assim, a representação somente poderá ser apresentada de forma escrita, devendo conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de ser rejeitada.
Com relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite e o período máximo desse percentual relativo aos quadrimestres seguintes, para que se efetive a corre- ção, corresponderão, respectivamente, a:
Analise as seguintes afirmativas relativas aos temas governabilidade, governança e accountability e assinale a alternativa INCORRETA.
Caso a Prefeitura pretenda selecionar trabalho artístico entre quaisquer interessados mediante prêmio de cinquenta mil reais aos vencedores, optará, respectivamente, pela seguinte modalidade de licitação e observará o seguinte prazo mínimo de antecedência para realização do certame contado da data da publicação do aviso:
A prorrogação dos contratos administrativos ocorre apenas nas hipóteses legais fixadas porque a prorrogação não pode ser a regra, mas, sim, a exceção. A doutrina afirma que, se fosse livre a prorrogabilidade dos contratos, estariam irremediavelmente atingidos os seguintes princípios:
Segundo a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), assinale a opção incorreta:
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a opção incorreta.
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
IV. A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
V. A estipulação de preços não superiores ao menor valor praticado no mercado nacional.
VI. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quantas cláusulas estão corretas?
Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:
Sobre o critério de seleção denominado “técnica e preço” nas licitações, é correto afirmar:
Os Órgãos Públicos, historicamente, sempre sofreram com grandes entraves burocráticos na área de compras e contratações. Diante da necessidade de promover maior agilidade em relação às compras e contratações realizadas pelo Governo Federal, foi regulamentado, primeiramente, pelo Decreto nº 2.743/1998 e, posteriormente, pelo Decreto nº 3.931/2001, o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto na Lei 8.666/93. Esse SRP, de acordo com o Decreto nº 3.931/2001, possibilita um “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”. Em relação ao SRP, é correto afirmar que
A respeito das formas de provimento e vacância, julgue as seguintes afirmativas.
Marque a opção que apresenta apenas afirmativas corretas.
