Questões de Concurso – Aprova Concursos

13156)

Q199214 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo

Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

Certo
Errado

13157)

Q199644 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

O servidor público estadual, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tem direito a licença- prêmio pelo prazo de 3 (três) meses depois de cada:

a) anuênio ininterrupto de efetivo exercício
b) biênio ininterrupto de efetivo exercício
c) triênio ininterrupto de efetivo exercício
d) quinquênio ininterrupto de efetivo exercício
e) decênio ininterrupto de efetivo exercício

13158)

Q199649 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

Clésio exerce função de confiança na Secretaria de Planejamento e Gestão, responsável pela análise das contratações realizadas pelo Estado, indicando eventuais irregularidades para correção. Ao analisar a contratação de empregado público admitido após aprovação em regular seleção pública, questionado sobre o seu enquadramento em regime jurídico responde que o adequado seria o:

a) estatutário
b) celetista
c) especial
d) comissionado
e) autônomo

13159)

Q199651 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

A contratação realizada com recursos públicos obedece a determinadas regras. Com realização de diversos eventos internacionais, surgiu o conflito entre a manutenção de cláusulas de sigilo e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Nesse caso, deve prevalecer o princípio da:

a) moralidade
b) publicidade
c) eficiência
d) razoabilidade
e) finalidade

13160)

Q199694 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar de dívida relacionada com:

a) um contrato de cartão de crédito
b) um financiamento bancário
c) uma locação de imóvel
d) a Fazenda Pública
e) um empréstimo consignado

13161)

Q199752 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um:

a) termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo.
b) elemento de mérito da relação jurídica principal
c) efeito atípico prodrômico do ato administrativo
d) efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade
e) aspecto do ato administrativo que diz respeito à conve niência de sua prática

13162)

Q199788 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta em relação às previsões con tidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

a) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve con ter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
b) Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são con sideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados
c) A apuração da despesa total com pessoal será feita s omandose a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exce der, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.
d) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.
e) É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

13163)

Q199790 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instru mento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

a) Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presi dente da República.
b) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exor bitem do poder regulamentar ou dos limites de delega ção legislativa.
c) Analisar e dar provimento a recurso hierárquico pró prio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.
d) Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.
e) Sustar a execução de contrato administrativo, exercen do controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas

13164)

Q199889 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Em relação aos atos de improbidade administrativa e seu controle jurisdicional, assinale a alternativa incorreta:

a) Não configura ato de improbidade administrativa a exoneração de cargos em comissão, nos três meses que antecedem a realização das eleições até a posse dos eleitos;
b) As ações destinadas ao ressarcimento de danos causados ao erário, decorrentes de atos de improbidade administrativa, podem ser propostas até 8 (oito) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
c) O Estatuto da Cidade não prevê a responsabilização do Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa que impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil no controle social da aplicação dos recursos públicos;
d) Quem for condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, tão somente, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, torna-se inelegível;
e) Os agentes públicos, ainda que não sejam servidores públicos, nos três meses que antecedem as eleições, cometem ato de improbidade administrativa se autorizam publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, e nas hipóteses de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

13165)

Q199891 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Quanto ao direito fundamental ao acesso à informação pública,corolário do princípio da publicidade,é incorreto afirmar:

a) Quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas estão obrigados a encaminhar ao Ministério Público os pedidos de informação indeferidos acompanhados das razões da denegação;
b) Subordinam-se à lei de acesso às informações as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão;
c) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada em ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo de 25 (vinte e cinco) anos o prazo mais longo previsto na referida classificação;
d) O pedido de acesso às informações de interesse público não precisa ser justificado, devendo conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada;
e) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob o sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

13166)

Q199923 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Segundo a referida lei, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
b) Segundo a referida lei, o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
c) Segundo a referida lei, declarada a intervenção na concessão, o poder concedente poderá, sendo o caso, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades.
d) Segundo a referida lei, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

13167)

Q196145 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a) Ato administrativo disciplinar só comporta controle judicial no que concerne aos aspectos de competência e formalidades essenciais;
b) Sanções administrativas, inconfundíveis com sanções penais, independem de lei anterior que as preveja;
c) Infrações administrativas, inconfundíveis com infrações penais, independem de lei anterior que as defina, mesmo com tipos abertos;
d) Sanções administrativas, implicando exercício de competência discricionária, não comportam, para efeito de controle, exame dos motivos do ato;
e) Para aplicação de sanções disciplinares é impostergável respeito ao devido processo legal, observado o contraditório, a ampla defesa, bem como, dentre outros, o princípio do formalismo moderado.

13168)

Q196152 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa incorreta:

a) O que caracteriza uma atividade como serviço público é o fato de ser atribuída sua titularidade à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, submetendo-se sua prestação a regime jurídico de direito público, por determinação constitucional ou legal.
b) Concessionários de serviço público remuneram- se explorando-o economicamente, geralmente mediante cobrança de tarifa de seus usuários, inconfundível com taxa, espécie do gênero tributo.
c) Concessões e permissões de serviço público são duas formas de prestação descentralizada, outorgadas pelos respectivos titulares, sendo inconfundíveis com a contratação de serviços de terceiros, sob o regime da Lei n° 8.666/93.
d) A única forma de assegurar ao concessionário de serviço público a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão é mediante reajuste ou revisão da tarifa inicialmente fixada, consoante fórmula expressamente estabelecida no edital da licitação e no contrato.
e) Tarifa, cobrada pelo concessionário dos usuários do serviço público que presta, não é a única forma admissível de remuneração daquele, em cujo favor podem ser previstas outras fontes de receita, nos termos da lei, do edital de licitação e do contrato.

13169)

Q196157 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a) Lei e regulamento submetem-se ao mesmo regime jurídico, já que consubstanciam normas jurídicas editadas pelo Estado, mediante atuação de agentes públicos que exercem cargo político.
b) Nosso sistema constitucional não admite regulamentos independentes ou autônomos, delegados ou autorizados, e os de execução podem ser sustados pelo Congresso Nacional se houver exorbitância no exercício da competência regulamentar pelo Presidente da República.
c) Lei e regulamento assemelham-se porque são igualmente instrumentos hábeis à criação de obrigação e proibição aos administrados, assim como os atos normativos das agências reguladoras.
d) Lei e regulamento distinguem-se também no que concerne à exigência de compatibilidade com a Constituição, que só a lei deve manter porque de nível hierárquico imediatamente inferior àquela.
e) Lei e regulamento assemelham-se porque consubstanciam normas jurídicas dotadas, via de regra, de generalidade e abstração, e inovam originariamente na ordem jurídica.

13170)

Q192794 - FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico

A responsabilidade do Estado de indenizar por danos decorrentes de sua omissão é:

a) objetiva e não depende de culpa.
b) subjetiva e depende de culpa ou dolo.
c) objetiva e depende de dolo.
d) objetiva e depende de culpa ou dolo.
e) subjetiva e depende de dolo.

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